Supremo pode retomar análise de recurso sobre cálculo de ICMS

As empresas ganharam uma nova esperança no caso tributário mais conturbado em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF): a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Trata-se de uma disputa entre o Fisco e as empresas estimada em R$ 90 bilhões, que aguarda uma decisão da Corte desde 2006, quando começou a ser julgada. O alento às empresas está em um despacho do ministro Celso de Mello, o decano do Supremo. No documento, o magistrado aceitou um pedido da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) para determinar o retorno do julgamento de um recurso extraordinário no qual a empresa Auto Americano já tem maioria de votos - seis a favor dentre 11 possíveis. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 7/07/2014

Proposta da PGE para redução da litigiosidade vira lei

Mais uma proposta encaminhada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) no bojo de seu programa de redução da litigiosidade acaba de se transformar em lei. A edição desta sexta feira (04.07) do Diário Oficial do Estado (DOE) publica a Lei Complementar nº 1.249, de 03.07.2014, a qual, dentre outras disposições, prevê em seu artigo 4º o pagamento de abono de permanência aos policiais militares que tenham completado as exigências de transferência para inatividade a pedido e que optem por permanecer em atividade. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 5/07/2014

Avanços marcam os 20 anos do Estatuto da Advocacia e da OAB

A valorização da advocacia é um dos principais ganhos dos 20 anos do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906, de 4 de julho de 1994), inspirado na Constituição de 1988, que reconheceu o papel histórico da profissão como tributária da liberdade, da igualdade e dos direitos fundamentais da pessoa humana, agregando caráter público à atividade e caracterizando-a como indispensável à administração da Justiça. A formatação do novo Estatuto começa em 1991, após a posse do então presidente da OAB, Marcello Lavenère Machado. O Conselho Federal aprovou o regimento interno dos trabalhos da comissão para elaborar um novo estatuto e não mais promover uma reforma no antigo. Foram analisadas mais de 700 propostas de emenda ao texto preliminar e a redação final foi submetida ao Conselho, durante os meses de março a abril de 1992. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 5/07/2014

Ministério Público de São Paulo denuncia por furto de processos fiscais

O Ministério Público de São Paulo apresentou à Justiça denúncia contra oito pessoas envolvidas em um suposto esquema para a subtração de processos fiscais do Tribunal de Impostos e Taxas, órgão da Secretaria Estadual da Fazenda responsável pelo julgamento de processos administrativos tributários. Os denunciados são quatro ex-funcionárias da secretaria, um advogado que representou uma empresa no tribunal, um empresário, um agente fiscal aposentado e um despachante. O desaparecimento de processos fiscais no TIT foi descoberto a partir da Operação Lava Rápido, da Polícia Federal, que revelou esquema de lavagem de dinheiro por meio de entidade que se dizia religiosa. No escritório e nas casas dos indiciados, agora réus na Justiça Federal e na Justiça comum, foram encontrados vários processos fiscais que haviam sido furtados do TIT. A investigação descobriu que o grupo subtraiu cerca de 20 processos fiscais, num total de quase 100 volumes. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 5/07/2014

Estados não podem regulamentar estágio de estudante por lei própria

Estados não têm competência para legislar sobre o estágio de estudantes e, por isso, é inconstitucional qualquer dispositivo com essa intenção. A tese é do juiz do Trabalho Alexandre Alliprandino Medeiros, da 1ª Vara do Trabalho de Franca (SP), que condenou a Defensoria Pública de São Paulo a conceder férias proporcionais remuneradas a todos os seus estagiários de Direito, nos casos em que a duração seja inferior a um ano. A instituição também deve liberar os estagiários mais cedo quando tiverem prova, sob pena de multa de R$ 15 mil por item descumprido, acrescida de R$ 500 por cada estagiário que foi lesado. A sentença é válida para todo o estado e atende pedidos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho com base em relatos de um ex-estagiário. Ele ficou menos de um ano na unidade de Franca e reclamou por ter saído sem receber pagamento pelas férias proporcionais. Clique aqui

Fonte: Assessoria de Imprensa do MPT-15, de 5/07/2014

Resolução Conjunta SF/PGE-03, de 04-07-2014

Altera a Resolução Conjunta SF/PGE-01/14, de 14-5-2014, que disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/07/2014