TJ SP nega pedido para interromper projeto que altera carreiras da Procuradoria do Estado 

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou nesta quarta-feira,2, um pedido da Associação de Procuradores do Estado (Apesp) para manter interrompida a tramitação do Projeto de Lei Complementar 25, que reestrutura a carreira dos procuradores e está na Assembleia Legislativa para apreciação dos deputados. Os procuradores afirmam que o PL é prejudicial por aumentar o poder do Executivo sobre a Procuradoria-Geral do Estado. "No momento em que há um movimento nacional pedindo o aumento da autonomia das procuradorias, São Paulo vai na contramão. O projeto fortalece a verticalização, que favorece a ingerência", afirma Caio Guzzardi, presidente da Apesp. Clique aqui 

Fonte: Portal Estado de S. Paulo, de 3/07/2014

TJ SP libera tramitação de nova Lei Orgânica da Procuradoria 

A tramitação da nova Lei Orgânica da Procuradoria-Geral de São Paulo está liberada. Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu, nesta quarta-feira (2/7), dois Mandados de Segurança impetrados por deputados da Assembleia Legislativa paulista contra a tramitação do Projeto de Lei Complementar 25, que reforma a lei orgânica. No fim do ano passado, o desembargador Luis Soares de Mello havia concedido liminar nos dois Mandados de Segurança, suspendendo a discussão da proposta. Agora, ao julgar o mérito, o Órgão Especial liberou a tramitação. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 3/07/2014

TJ SP derruba liminares que impediam Assembleia de votar Lei dos Procuradores 

Por unanimidade de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo cassou duas liminares que impediam a Assembleia Legislativa do Estado de votar o Projeto de Lei Complementar 25/2013, que dispõe sobre uma nova Lei Orgânica para a Procuradoria Geral do Estado (PGE). As liminares foram concedidas em dezembro de 2013 em dois mandados de segurança que questionavam a nomeação de relator especial para emitir parecer sobre o projeto. A nova Lei Orgânica da PGE provocou uma queda de braço sem precedentes entre procuradores e o comando da instituição. No julgamento do mérito dos dois mandados de segurança, nesta quarta feira, 2, todos os desembargadores do Pleno do Tribunal Paulista seguiram o voto do relator, desembargador Péricles Piza. Clique aqui  

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 3/07/2014

Deputados aprovam Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2015 

Os deputados aprovaram em sessão realizada na madrugada desta sexta-feira, 4/7, e presidida por Samuel Moreira, o Projeto de Lei 522/2014, do governador, que trata da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2015. Ao lado do Orçamento estadual, a LDO é a proposta mais importante apreciada pela Assembleia Legislativa. Enquanto o Orçamento fixa valores, a LDO estabelece ações e metas a serem cumpridas pelo governo estadual, por meio de programas e de serviços prestados pelo Estado à população. Clique aqui  

Fonte: site da Alesp, de 4/07/2014

O apoio à guerra fiscal 

Ao concordar, formalmente, com a essência do projeto de lei complementar em exame pelo Senado que convalida todos os benefícios tributários concedidos de maneira inconstitucional pelos Estados que aderiram à guerra fiscal para atrair investimentos, o governo Dilma retira do cenário político o principal estímulo para o Congresso, afinal, discutir e aprovar mudanças na legislação tributária que impeçam a repetição dessa prática danosa para as unidades da Federação que não a utilizam. Com a manifestação favorável do Ministério da Fazenda, a proposta em tramitação no Senado deverá avançar com rapidez ainda maior do que vinha progredindo, atropelando de vez o outro projeto relativo ao ICMS - o que unifica as alíquotas e, desse modo, retira da guerra fiscal sua principal arma -, que, por desinteresse do próprio governo, está parado há mais de um ano. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 4/07/2014

Comunicados do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/07/2014