Justiça libera discussão de projeto de Alckmin sobre Procuradoria de SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo não acolheu o pedido de deputados paulistas para suspender a tramitação, na Assembleia Legislativa, de projeto do governador Geraldo Alckmin (PSDB) que altera a Lei Orgânica da PGE (Procuradoria-Geral do Estado). Trata-se do projeto de lei complementar nº 25, elaborado pelo procurador-geral, Elival da Silva Ramos, proposta que enfrenta resistências de procuradores do Estado. Por unanimidade, o Órgão Especial recusou, nesta quarta-feira (2), dois mandados de segurança que pretendiam suspender a tramitação do projeto e anular a designação em dezembro, pelo presidente da Assembleia Legislativa, do deputado Cauê Macris (PSDB) como "relator especial" do PLC 25, substituindo a deliberação colegiada da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Clique aqui 

Fonte: site da Folha de S. Paulo, seção Poder, de 3/07/2014

Resolução PGE 14, de 30-06-2014

Institui grupo de trabalho com o fim de desenvolver estudos e apresentar propostas visando o aperfeiçoamento do sistema informatizado de controle de processos judiciais PGE.net. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/07/2014

PGE recebe Prêmio Mário Covas de Inovação em Gestão Estadual 

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo foi agraciada com o Prêmio Mário Covas, em sua 10ª edição, na categoria “Inovação na Gestão Estadual”. A solenidade de entrega aconteceu na noite desta segunda-feira (30.06) na sala São Paulo, região central da Capital Paulista, e contou com a participação do procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos. A iniciativa premiada, oriunda da Subprocuradoria Geral do Estado da Área do Contencioso Tributário-Fiscal (Coordenadoria da Dívida Ativa), tem como título “O protesto eletrônico das Certidões de Dívida Ativa como instrumento de gestão da dívida ativa, incremento da arrecadação e diminuição de litígios” e concorreu com 152 projetos; destes, 26 foram finalistas e apenas seis foram premiados na categoria mais disputada do “Mário Covas” deste ano. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 2/07/2014

CPI dos pedágios ouve representantes do setor de transporte de carga 

A comissão parlamentar de inquérito que investiga se os valores das tarifas cobrados pelas concessionárias nas rodovias paulistas estão em consonância com os critérios definidos nos editais de licitação, propostas e contratos firmados e com a lei federal que rege as concessões de obras e serviços públicos, presidida pelo deputado Bruno Covas (PSDB), ouviu, nesta quarta-feira, 2/7, representantes do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de São Paulo e região (Setcesp), da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), da Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo (Fetcesp) e do Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Estado de São Paulo (Sindicam/SP). Clique aqui 

Fonte: site da Alesp, de 2/07/2014

ANAPE estuda lançamento de Revista Científica 

O Diretor do Centro de Estudos Jurídicos da ANAPE, Fábio Jun Capucho, e o 2º Vice-Presidente da Jaime Nápoles Vilella, na segunda-feira (30/06), estiveram reunidos em Belo Horizonte com o Presidente da Fórum Editora, Luis Cláudio Rodrigues Ferreira, para discutir a viabilidade de ser lançada, em parceria, publicação contendo a produção científica dos Procuradores dos Estados e do DF. A proposta é um dos projetos que a ANAPE pretende implementar ao longo dos próximo triênio. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 2/07/2014

Mantida condenação por morte de adolescente em Unidade da Fundação Casa 

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação da Comarca da Capital que determinou ao Estado o pagamento de indenização ao pai de um adolescente, encontrado morto em uma unidade da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa). Clique aqui 

Fonte: site do TJ SP, de 2/07/2014

Definido o cronograma de unificação das versões do PJe nas Justiças Federal, Estadual e do Trabalho 

A fim de disponibilizar uma versão única e segura, foi definido o cronograma para a unificação das funcionalidades do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Atualmente, cada ramo trabalha com uma versão do sistema. O objetivo é que os órgãos do Judiciário atuem na mesma plataforma e tenham acesso às melhores funcionalidades já desenvolvidas para a prática de atos processuais. Assim, serão migradas para uma única versão todas as melhorias desenvolvidas nas versões atuais, ensejando significativo avanço para os usuários. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 2/07/2014

Foro de procurador-geral do estado precisa estar em Constituição Estadual 

A prerrogativa de foro por função para procurador-geral de estado só existe se o direito estiver explícito na Constituição estadual. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao negar, por unanimidade, tentativa de um ex-procurador-geral de Roraima que queria anular Ação Penal na qual foi condenado a 75 anos de prisão por estupro e atentado violento ao pudor contra menores de idade, em primeira e segunda instâncias. Ele argumentou que não poderia ter sido processado e julgado pelo juiz da 2ª Vara Criminal de Boa Vista, uma vez que o cargo que exercia na época dos fatos lhe garantiria foro por prerrogativa de função — antes mesmo de ser julgado, ele foi exonerado. Afirmando que deveria ter sido julgado pelo Tribunal de Justiça de Roraima, pediu que o processo fosse anulado e que sua prisão fosse revogada. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 3/07/2014

Defensoria Pública de SP deve remunerar férias de estagiários de Direito 

A Defensoria Pública de SP foi condenada pela 1ª vara do Trabalho de Franca/SP a conceder férias proporcionais remuneradas a todos os estagiários de Direito, nos casos em que o estágio tenha duração inferior a um ano, e a reduzir a carga horária, pelo menos à metade, de todos os estagiários em dias que houver prova, independente da autorização do defensor público. A sentença, que atende aos pedidos do MPT, é válida para todo o Estado e fixa multa de R$ 15 mil por item descumprido, acrescida de R$ 500 por estagiário lesado. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 2/07/2014

Tribunal de Contas mantém concorrência de R$ 11,7 bi do Metrô de SP 

O conselheiro Roque Citadini, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), rejeitou nesta quarta feira, 2, pedido da Procuradoria de Contas de paralisação da concorrência internacional da Linha 18 (Bronze) do Metrô de São Paulo para implantação do monotrilho, empreendimento orçado em R$ 11,7 bilhões. Citadini, relator do caso no âmbito do TCE, determinou arquivamento da representação do Ministério Público de Contas e abriu caminho para a Secretaria dos Transportes Metropolitanos prosseguir com o procedimento de licitação – o recebimento das propostas está agendado para esta quinta-feira, 3, às 14 horas, em sessão pública. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 2/07/2014

TJ condena juiz que exigia da vítima joias, relógios roupas de grife e até 13º de propina

 O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou nesta quarta feira, 2, a uma pena de 8 anos e 4 meses de prisão em regime fechado o juiz Gersino Donizete do Prado, acusado de crime de concussão (extorsão por funcionário público) por 177 vezes contra um empresário de Santo André, região do ABC paulista. Para não converter em falência uma recuperação judicial, segundo a Procuradoria Geral de Justiça, Gersino exigiu dinheiro e presentes no valor que somaram cerca de R$ 500 mil. Na ocasião, ele exercia a titularidade da 7.ª Vara Cível de São Bernardo do Campo. Clique aqui

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 2/07/2014