Procuradoria de Contas quer barrar novamente licitação de R$ 11,7 bi do Metrô 

O Ministério Público de Contas quer barrar a concorrência internacional 03/2013 que trata da licitação do Monotrilho, Linha 18 (Bronze) do Metrô de São Paulo. O empreendimento é estimado em R$ 11,7 bilhões. Em representação, com pedido liminar, ao conselheiro Roque Citadini, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), os procuradores de contas impugnam seis itens do edital e alertam para o “risco da ação de cartel”. A licitação já foi paralisada uma vez, em abril, pelo Tribunal de Contas do Estado. Na ocasião, a Secretaria de Transportes Metropolitanos republicou o edital de licitação. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 2/07/2014

Associação contesta reajuste na tarifa de pedágio 

A Associação Brasileira de Concessionário de Rodovias afirmou que o reajuste na tarifa de pedágio de 19 rodovias no estado de São Paulo “não tem respaldo jurídico” e configura “quebra de contrato”. Os novos valores passaram a valer a partir desta terça-feira (1º/7). Anunciado na última sexta-feira (27/6) pela gestão Geraldo Alckmin (PSDB), o reajuste será em média de 5,29%. O índice ficou abaixo da inflação de 6,37% medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo nos últimos 12 meses. Segundo a associação, o contrato de concessão prevê que o aumento da tarifa deve seguir o IPCA. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 1º/07/2014

TJ SP mantém condenação do estado por atropelamento 

A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista determinou que a Fazenda Pública pague indenização a três pessoas, uma delas atropelada com a afilhada por um carro da Polícia Militar que invadiu a calçada. A criança, de 8 meses de idade, faleceu em razão do acidente. Os pais da menina e a vítima receberão, cada um, R$ 46.500 por danos morais. A madrinha também terá direito a um salário mínimo, a título de pensão mensal e vitalícia, em razão da incapacidade física que a acometeu, além de R$ 23.250 por danos estéticos. Clique aqui 

Fonte: site do TJ SP, de 1º/07/2014

Colégio de Líderes recebe delegados que reivindicam aprovação da PEC 1/2014 

Os líderes dos partidos com representação na Assembleia Legislativa receberam nesta terça-feira, 1º/7, uma comissão de delegados de polícia ligados ao Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp). Eles pedem a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 1/2014, de iniciativa do deputado Campos Machado, líder do PTB, que trata, entre outras questões, da equiparação da carreira de Delegado de Polícia com a de Defensor Público, por serem carreiras de mesma natureza jurídica. Clique aqui 

Fonte: site da Alesp, de 1º/07/2014

OAB vai ajuizar três novas ADIs sobre questões tributárias e de dividendos 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai ajuizar no início deste mês três novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Serão pedidos: a suspensão automática das execuções fiscais nos casos em que a dívida é garantida, mas são apresentados embargos; o fim da impossibilidade da distribuição de dividendos quando a pessoa jurídica apresenta débitos com a União e autarquias; e que a aplicação de multa de 50% nos casos de pedidos de compensação/restituição de créditos negados pelo Fisco ocorra apenas quando houver indícios de má-fé do contribuinte. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 1º/07/2014

Comunicado do Conselho da PGE 

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que, excepcionalmente, não haverá Sessão Ordinária na próxima sexta-feira, dia 04 de julho de 2014. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/07/2014