DECRETO Nº 60.593, DE 30 DE JUNHO DE 2014 

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais no dia 4 de julho de 2014, e dá providências correlatas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 1º/07/2014

STJ julga recurso sobre execução 

Uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que as chamadas exceções de pré-executividade sejam analisadas pela segunda instância mesmo que nenhuma das partes recorra. Na prática, a Corte firmou entendimento de que recursos desse tipo devem ser reexaminados automaticamente. A exceção de pré-executividade é uma espécie de recurso utilizado pelos contribuintes contra execuções fiscais indevidas. "São casos que não dependem de prova, como situações em que a parte é indevida ou em que a execução foi baseada em uma lei revogada", exemplifica o advogado Francisco Carlos Rosas Giardina, do Bichara Advogados. Outro mecanismo para a contestação de execuções seria o embargo à execução. O recurso, entretanto, depende da apresentação de uma garantia. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 1º/07/2014

Prazos processuais ficam suspensos no STF de 2 a 31 de julho 

De 2 a 31 de julho, os prazos processuais permanecem suspensos no Supremo Tribunal Federal, período em que o horário de funcionamento da Corte será das 13h às 18h, conforme estabelecido pela Portaria 107/2014, do diretor-geral do STF. Durante o recesso forense, as questões urgentes serão decididas pelo ministro-presidente, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal (artigo 13). Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 1º/07/2014

OAB-SC pede que estado use depósitos tributários para pagar precatórios 

A seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou ofício na última sexta-feira (27/6) ao governador Raimundo Colombo (PSD) pedindo que o estado utilize 70% dos recursos de depósitos judiciais tributários para amortizar o estoque de precatórios, atualmente no valor de R$ 1,54 bilhão. Precatórios são dívidas do estado já reconhecidas pela Justiça e com trânsito em julgado. Em 2009, o estado comprometeu-se a quitar sua dívida no prazo de 15 anos — um desembolso anual de aproximadamente R$ 170 milhões. Já os depósitos judiciais tributários são valores que ficam reservados em um fundo especial dos tribunais de Justiça enquanto tramita processo entre o contribuinte devedor e o estado. Santa Catarina tem R$ 3,5 bilhões em depósitos judiciais (tributários e não tributários), conforme a OAB-SC. Clique aqui 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da OAB-SC, de 30/06/2014

Governo Federal lança site voltado para reclamações de consumidores 

A Secretaria Nacional do Consumidor lançou na última sexta-feira (27/6) o portal consumidor.gov.br, idealizado para ser uma plataforma alternativa de solução de impasses criados pela má prestação de serviços. Reclamantes e empresas poderão chegar a um acordo sem a intervenção do Judiciário. O serviço está disponível para consumidores de 12 estados: Acre, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo. “A soma da população desses 12 estados representa quase 60% da população brasileira”, disse a secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira. A expectativa do governo é que o serviço esteja disponível aos consumidores de todo o país a partir de 1º de setembro, quando, segundo Juliana, as equipes dos Procons estaduais que ainda não contam com o serviço já terão sido treinadas. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 30/06/2014