27
Jun
14
CPI dos
Pedágios vai ouvir procurador-geral do Estado sobre prorrogação de
concessões
A CPI dos Pedágios aprovou
nesta quarta-feira, 25/6, convite ao procurador-geral do Estado, Elival da
Silva Ramos, ao ex-diretor-geral da Agência Reguladora de Transportes do
Estado de São Paulo (Artesp), Ulisses Carraro, e ao ex-secretário estadual
dos Transportes, Dario Rais Lopes. Eles deverão prestar esclarecimentos
referentes aos termos aditivos que prorrogaram os prazos de vigência das
concessões de rodovias em São Paulo, que se encerrariam em dezembro de
2006. Segundo os deputados que propuseram os requerimentos, deputados
Antonio Mentor e Gerson Bittencourt, ambos do PT, uma auditoria contratada
pela Artesp, realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas
(Fipe), constatou que as concessionárias obtiveram lucro indevido de mais
de R$ 2 bilhões, valor que deve ser devolvido aos cofres públicos. Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, 26/06/2013
Justiça manda Cade entregar à PF somente
documentos do cartel de trens
A Justiça Federal determinou
ao CADE, órgão antitruste do governo, que entregue à Polícia Federal
exclusivamente documentos que tenham relação com os fatos investigados no
inquérito administrativo sobre o cartel metroferroviário em São Paulo e em
Brasília. Esses documentos foram apreendidos em operação de busca
realizada em junho de 2013. A decisão (leia a integra abaixo), da 4.ª Vara
Cível Federal em São Paulo, impõe ao Conselho Administrativo de Defesa
Econômica (CADE) que remeta à PF, por mídia digital, “somente os materiais
que guardem relação com os fatos apurados no inquérito administrativo”. Clique
aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 27/06/2014
Parceria entre CNJ e Ministério da Justiça
facilitará acesso a dados
O Conselho Nacional de
Justiça firmará parceria com a Secretaria Nacional de Reforma do
Judiciário, do Ministério da Justiça, para divulgar os nomes e contatos
dos magistrados responsáveis por intermediar atos processuais que precisam
ser praticados em outra jurisdição. O objetivo é fazer a ponte entre os
juízes de cooperação e os demais magistrados, diretores de foro,
advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. Em reunião
na última terça-feira, o conselheiro do CNJ Guilherme Calmon e o
Coordenador-Geral de Modernização da Administração da Justiça, Washington
Bonini, acertaram que os dados serão disponibilizados no Portal Atlas de
Acesso à Justiça. Lançado em dezembro, o site tem 140 mil acessos por mês.
Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 26/06/2014
Segue
para sanção PL que permite acelerar processos na Justiça do
Trabalho
Segue para sanção da
presidenta Dilma Rousseff o PL 63/13, que tem por objetivo garantir maior
celeridade aos processos na Justiça do Trabalho. O projeto, de autoria do
deputado Valtenir Pereira, foi aprovado na CCJ do Senado e, como não houve
recurso, não precisará ser votado em plenário. De acordo com a proposta, o
ministro relator do processo no TST poderá negar seguimento ao recurso de
embargos caso este seja inadequado - por exemplo, se a decisão questionada
seguir jurisprudência do próprio TST ou do STF. Clique
aqui
Fonte: Migalhas, de 26/06/2014
Comunicado do Centro de
Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/06/2014
| Siga a APESP nas redes sociais: |  |
 |
|---|
O Informativo Jurídico é uma publicação diária da APESP, distribuída por e-mail exclusivamente aos associados da entidade, com as principais notícias e alterações legislativas de interesse dos Procuradores do Estado, selecionadas pela C Tsonis Produção Editorial. Para deixar de receber o Informativo Jurídico, envie e-mail para apesp@apesp.org.br; indicando no campo assunto: “Remover Informativo Jurídico”.