Após sofrer mudanças, novo Código de Processo Civil avança no Congresso 

O novo CPC (Código de Processo Civil) tem previsão para ser votado no Senado em meados de julho. O texto está na forma do PL (Projeto de Lei) 8046, de 2010, e já foi aprovado no Senado, mas sofreu alterações na Câmara dos Deputados em março deste ano, e, por isso, voltou à análise dos senadores. Agora, com os debates realizados entre as duas casas legislativas, o novo código avança no Congresso. A Câmara e o Senado possuem comissões especiais que analisem o projeto e que são assessoradas por juristas. Houve diferenças nos textos propostos por deputados e senadores, mas na última reunião entre os grupos mais convergências que desacordos foram constatadas. Clique aqui  

Fonte: Última Instância, de 25/06/2014

Penhora on-line de contas é ampliada 

Uma saída encontrada por devedores para escapar da penhora on-line de conta bancária será fechada. O sistema Bacen-Jud - desenvolvido pelo Banco Central (BC) e que permite esse tipo de operação - passará a alcançar valores movimentados em cooperativas de crédito, um segmento que cresceu muito e chamou a atenção do Judiciário. O problema, identificado há pelo menos cinco anos, será definitivamente solucionado em 2015. "Há cooperativas de crédito entre os maiores bancos do Brasil", afirma Carl Olav Smith, juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e integrante do Comitê Gestor do Bacen-Jud. O magistrado está se referindo ao Banco Cooperativo Sicredi e ao Banco Cooperativo do Brasil - Bancoob, que finalizaram 2013 com ativos totais de R$ 23,812 bilhões e R$ 18,112 bilhões, respectivamente. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 25/06/2014

Edição de enunciados pelo CNJ divide opiniões de advogados e magistrados 

A criação de enunciados pelo Conselho Nacional de Justiça para orientar juízes em julgamentos da área de saúde levantou novamente questionamentos a respeito dos limites do CNJ. Advogados e juízes se dividem: enquanto para alguns, o Conselho extrapolou suas funções, criando enunciados de matéria jurisdicional, outros acham que os enunciados podem auxiliar a tomada de decisão. Para o advogado Alexandre de Moraes, o CNJ invadiu além da competência do Judiciário, a competência do Congresso Nacional, o que foi vedado pela Constituição. Como exemplos, ele cita os enunciados 16, 18 e 20. "No Enunciado 16 pretende indicar a prova necessária para comprovar o fato; no Enunciado 18, o CNJ legislou sobre o poder geral de cautela do Juiz; no Enunciado 20, pretende estabelecer com força normativa o que deve ou não ser responsabilidade do plano de saúde”, diz. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 24/06/2014

Robson Marinho tira mais uma folga do TCE-SP 

Pela terceira vez consecutiva, o conselheiro Robson Marinho, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), afastou-se das funções. Ele renovou a licença-prêmio até 11 de julho. Na iminência de uma decisão da Justiça sobre pedido do Ministério Público Estadual para seu afastamento por suspeita de ter recebido US$ 2,7 milhões em propinas da multinacional francesa Alstom, o conselheiro, que foi chefe da Casa Civil do Governo Mario Covas (PSDB), adotou a estratégia de pedir licença. Nos bastidores do Tribunal de Contas, o expediente adotado por Marinho causa surpresa porque as constantes renovações do benefício não são usuais no serviço público. A cada cinco anos o servidor tem direito a 90 dias de licença-prêmio. Marinho, no entanto, adotou um modelo de fatiamento do benefício. Clique aqui  

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 25/06/2014

Alckmin anuncia reajuste para as polícias, mas desagrada delegados 

O governo Geraldo Alckmin (PSDB) anunciou nesta terça-feira (24) reajuste salarial de 8% para policiais militares e de 6% para policiais civis –exceto delegados– e técnico-científicos. Os reajustes valerão também para pensionistas e inativos. Agentes de segurança penitenciária também receberão reajuste de 6%. O governador afirmou, em evento no Palácio dos Bandeirantes, que enviará à Assembleia Legislativa nesta quarta (25) o projeto de lei com os reajustes, para votação em regime de urgência. Aprovados, os novos salários passarão a valer em 1º de agosto. Segundo o governo, delegados não foram contemplados desta vez porque já tiveram aumento de 9,8% em janeiro, em virtude de a carreira ter passado a ser considerada uma carreira jurídica. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 25/06/2014

Caio Oliveira e Luiz Mendes tomam posse no TJ de São Paulo 

Após quase 30 anos de magistratura, os juízes Caio Marcelo Mendes de Oliveira e Luiz Antonio Coelho Mendes tomaram posse, nesta terça-feira (24/6), como desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo. A desembargadora Zélia Maria Antunes Alves, que falou em nome da corte na cerimônia de posse, destacou a difícil missão de um juiz nos dias atuais, que precisa lidar com o excesso de demandas e a exigência de contínua e elevada produtividade pelo órgão. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de imprensa do TJ SP, de 25/06/2014

Governo de SP publica seis decretos tributários 

O governo de São Paulo publicou ontem seis decretos tributários que têm impacto sobre diversos segmentos econômicos. Dentre as medidas, está uma norma que tem como objetivo facilitar investimentos na própria produção por fabricantes de veículos automotores, de empresas em Parques Tecnológicos do Estado e fabricantes de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados. De acordo com o Decreto nº 60.570, as empresas desses segmentos que fazem parte dos programas estaduais de incentivo passam a poder utilizar o crédito acumulado do ICMS apropriado até 31 de dezembro de 2015, ou passível de apropriação até 31 de janeiro de 2016, para investir na modernização, ampliação de planta industrial ou construção de novas fábricas, desenvolvimento de novos produtos ou ampliação dos negócios no Estado. Antes, era permitido o uso de crédito apropriado só até 30 junho. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 26/06/2014