Especialistas temem que propostas para mudar Código do Consumidor tragam retrocessos 

O CDC (Código de Defesa do Consumidor) é uma legislação inovadora e representa um forte guia de princípios para as relações de consumo no Brasil e, por isso, não pede mudanças. A avaliação é de especialistas em Dreito do Consumidor a respeito dos projetos de lei que tramitam no Congresso com o objetivo de "modernizar o código". Segundo eles, as propostas, já aprovadas na comissão especial do Senado, podem fazer com que o texto perca sua força. Os PLSs (Projetos de Lei do Senado) 281 e 283 são ambos de 2012. O primeiro regulamenta as compras pela internet, ao criar toda uma nova seção para tratar especificamente do comércio eletrônico. As novas regras tratam da divulgação dos dados do fornecedor, das penas para práticas abusivas e do fornecimento do local físico do comércio.  Clique aqui 

Fonte: Última Instância, de 24/06/2014

CNJ manifesta-se contrariamente à PEC 59 

Foi aprovada, durante a 191ª Sessão Plenária, nota técnica em que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se manifesta contrariamente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 59, de 2013, em tramitação no Senado. A decisão foi proferida no último dia 16/6, por unanimidade. O texto da PEC prevê edição de lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), para dispor sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário e determinar que as leis estaduais sigam o que determina a lei complementar. Aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 24/06/2014

Mantida decisão que declarou inconstitucional taxa de desarquivamento de autos no TJ/SP 

A 1ª turma do STF negou, recentemente, recurso extraordinário interposto pelo Estado de SP e manteve decisão da Corte Especial do STJ, que declarou inconstitucional a taxa de desarquivamento de autos no TJ/SP em abril de 2012. O caso foi julgado pelo STJ depois que a AASP ingressou com MS coletivo contra a portaria 6.431/03, do Tribunal bandeirante, que estabeleceu o pagamento da taxa de desarquivamento de autos findos, e mais tarde foi complementada pela portaria 2.850/95. Para a associação, o direito do advogado de acesso aos autos de quaisquer processos, garantido por lei, estava cerceado em relação aos processos arquivados, uma vez que para o desarquivamento existe obrigatoriamente o recolhimento da taxa. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 24/06/2014

Inauguradas novas instalações da CEFAP 

Na manhã desta terça-feira (24.06), o procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, inaugurou as obras de reforma da Coordenadoria de Execuções contra a Fazenda Pública da Capital (CEFAP). A CEFAP, que antes ocupava o 4º andar do prédio da Rua Maria Paula nº 67, teve suas instalações ampliadas e passou a ocupar o 10º, o 11º e o 13º andares do prédio. Os três pavimentos receberam a instalação de piso laminado; pintura; remanejamento de luminárias; novas instalações elétricas e de telecomunicações; instalação de parede divisória, aquisição e montagem de mobiliário novo. Nesses locais trabalharão procuradores, executivos públicos e estagiários. Há salas para a chefia e para reuniões. Clique aqui  

Fonte: site da PGE SP, de 24/06/2014

Lista de devedores do FGTS será divulgada no site da PGFN 

A lista dos devedores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço inscritos na dívida será divulgada no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. De acordo com a Portaria 430, de 4 de junho de 2014, constarão na lista o nome do devedor principal e dos corresponsáveis, junto com o CPF ou CNPJ, números de inscrições na dívida ativa e o valor do débito com o FTGS. O órgão já lista os devedores previdenciários e não previdenciários em sua página. Clique aqui 

Fonte: Conjur, seção Notas Curtas, de 24/06/2014