Autonomia e independência é inerente à Advocacia Pública 

Tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 82) que reconhece a autonomia funcional, administrativa e financeira às Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral do Banco Central do Brasil, procuradorias estaduais, do Distrito Federal e dos municípios, além das procuradorias junto às respectivas autarquias. Após aprovação na Comissão Especial, a PEC 82 teve requerimento de inclusão na ordem do dia pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB). Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 15/06/2014

Vinculação de remuneração de servidor com a de agente político é inconstitucional, reafirma STF 

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com subsídios de agentes políticos. A decisão foi tomada nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 759518, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão geral reconhecida. No caso concreto, foi decretada a inconstitucionalidade do artigo 273 da Constituição do Estado de Alagoas, que possibilitava a servidor público estadual que tivesse exercido cargos em comissão se aposentar com proventos calculados com base em subsídio de secretário de Estado. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 14/06/2014

ICMS devido na importação é o Estado do destinatário 

O TJ/SC suspendeu crédito tributário exigido em execução fiscal decorrente de ICMS importação, por entender que a jurisprudência pacífica do STJ é que, nos casos de importação indireta, o tributo deve ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário final. A Orientador Alfandegário Comercial Importadora e Exportadora Ltda – Trading Company – realizou importação de mercadorias na modalidade “conta e ordem de terceiros” e “encomenda”. Por estar localizada no Estado de SC e possuir regime especial ICMS de importação naquele caso a Secretaria da Fazenda do Estado lavrou auto de infração por suposto descumprimento do regime especial visto que a Orientador Alfandegário desembarcou mercadorias em outros Estados da Federação. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 16/06/2014

CNJ fixa prazo para padronização das versões do Processo Judicial eletrônico 

O Conselho Nacional de Justiça fixou prazos para padronizar os sistemas usados nas Justiças Federal, estadual e do Trabalho. A Justiça Federal terá até o dia 18 de agosto para executar a tarefa. O prazo para a Justiça estadual se encerrará no início de julho. Já a Justiça trabalhista terá seis meses a contar de julho. Após o processo, haverá uma única versão do PJe, com atualização automática para todos os tribunais. Essa foi a definição do grupo especial de trabalho da unificação das versões do Processo Judicial eletrônico em reunião feita com a presença de representantes do Conselho Nacional de Justiça, da Justiça Federal, estadual e do Trabalho. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 13/06/2014

Conselheiro do TCE usou paraíso fiscal para ocultar conta 

O conselheiro do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) Robson Marinho usou empresas de dois paraísos fiscais para ocultar o recebimento de valores no exterior, indicam registros das Ilhas Virgens Britânicas, no Caribe, obtidos pela Folha. A estrutura montada para esconder o dono da conta envolveu um escritório do Panamá, especializado em abrir empresas em paraísos fiscais, e duas "companhias de prateleira", que não têm atividade, nas Ilhas Virgens Britânicas. Marinho é acusado de ter usado uma dessas empresas para receber propina da Alstom em uma conta na Suíça, o que ele nega (leia texto abaixo). A conta foi bloqueada pelas autoridades suíças por suspeitas de se tratar de dinheiro de suborno. Em julho do ano passado, seu saldo era de US$ 3 milhões. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/06/2014

82º senador  

Parlamentares se dizem impressionados com a presença assídua de Paulo Schmidt, presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), em gabinetes do Senado. Seu lobby por benefícios para juízes gera desconforto na Casa. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, de 14/06/2014

Supersalários.sp 

A Assembleia Legislativa de São Paulo paga a 298 funcionários salários iguais ou superiores ao teto determinado pela Constituição. Pela lei, ninguém deveria receber mais que R$ 20.042,34, subsídio dos 94 deputados estaduais. No entanto, as gratificações têm inflado os contracheques de assessores e ocupantes de cargos comissionados. Incluindo benefícios extras, como auxílios e licenças-prêmio, o número de funcionários que receberam mais que o teto chegou a 455 em abril. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, de 14/06/2014

Caixa patrocina encontro de Procuradores da República em resort 

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) reservou 307 acomodações do Vila Galé Eco Resort de Angra para realizar, de 28 de outubro a 2 de novembro, o 31º Encontro Nacional dos Procuradores da República (31º ENPR). Assim como nos eventos anteriores, a Caixa Econômica Federal será patrocinadora do encontro, que, neste ano, terá como tema “Crime Organizado e suas Engrenagens”. Segundo informa a entidade, “em média, o valor do patrocínio representa pouco mais de 5% do orçamento total do evento. A imensa parte das despesas é custeada pelos próprios associados e pela própria Associação. Com os recursos do patrocínio, a ANPR investe majoritariamente na participação dos palestrantes convidados”. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 15/06/2014

Comunicado do Conselho da PGE 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/06/2014