Presidente da CCJ recebe ANAPE

O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Vicente Candido (PT-SP), recebeu em audiência o Presidente da ANAPE, Marcello Terto. Na ocasião, foi reivindicada pela entidade a colocação em pauta do PL 6876/06 que trata da elaboração de pareceres jurídicos nos processos licitatórios. A proposta de autoria do Deputado Luiz Couto altera o texto do artigo 38 da Lei 8.666/93 e determina que os pareceres jurídicos das licitações sejam elaborados por procurador. O parecer favorável é do Deputado Vieira da Cunha (PDT/RS) que votou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 2650/2011, apensado, apresentando um substitutivo. Receptivo à demanda, o Presidente da CCJ deve colocar o tema para apreciação na reunião da CCJ desta quinta-feira. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 4/06/2014

Presidente do TST defende comedimento na implantação do processo eletrônico

Em reunião com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil nesta terça-feira (3/6), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Antonio José de Barros Levenhagen, afirmou ser favorável à implantação gradual do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT). “A melhor resposta para o sucesso do PJe é o comedimento e a serenidade”, destacou. Levenhagen explicou que o TST vem pedindo que os tribunais regionais façam um cronograma de instalação do sistema eletrônico e ressaltou que a liberação da ferramenta se dará apenas quando houver segurança plena no seu bom funcionamento. Clique aqui

Fonte: Assessoria de Imprensa da OAB, de 4/06/2014

Peticionamento eletrônico chega a 84% dos casos que entram no STJ

Desde que começou a ser obrigatório, em 9 de abril deste ano, o sistema de peticionamento  eletrônico no Superior Tribunal de Justiça (STJ) já representa 84% das mais de 2.200 petições que ingressam diariamente no Tribunal. É o que mostra balanço feito pela corte. As petições já estão sendo processadas e distribuídas em menos de 20 minutos. Em mais de 40% dos casos, elas são processadas em até três minutos graças ao sistema de processamento automático. Porém, o STJ também aponta que advogados ainda insistem em peticionar em papel, correndo o risco de perder o prazo processual, já que as petições encaminhadas por meio físico estão sendo sumariamente devolvidas, conforme estabelece a Resolução 13/14 do STJ. Diariamente, de 20 a 30 petições (pouco mais de 1%) enquadradas nas classes obrigatórias mas encaminhadas por meio físico são rejeitadas pela Secretaria do Tribunal. Clique aqui

Fonte: Conjur, 5/06/2014

Isolado, Marinho pede licença do TCE-SP

Na iminência da decisão judicial sobre pedido de seu afastamento do cargo, por suspeita de ter recebido US$ 2,7 milhões em propinas da multinacional francesa Alstom, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Robson Marinho tirou licença-prêmio por sete dias. Nesta quarta-feira, 4, ele nem participou da sessão do pleno da corte. Ao sair, Marinho, de 64 anos, tenta livrar-se da forte pressão que vem sofrendo em seus próprios domínios. Alguns conselheiros veem nele um desgaste extraordinário para o TCE. O ocaso de Marinho é tenso. Nos bastidores da corte predomina a certeza de que ele preferiu evitar eventual constrangimento de receber em sua cadeira ordem judicial. Há duas semanas, o Ministério Público Estadual requereu à Justiça seu imediato afastamento. Clique aqui

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 4/06/2014

Suspenso julgamento sobre imunidade tributária de entidades beneficentes

Foi suspenso por pedido de vista, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento de um conjunto de processos em que são questionadas as regras sobre a imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social. Começaram a ser julgados, com quatro votos proferidos em favor dos contribuintes, o Recurso Extraordinário (RE) 566622, com repercussão geral reconhecida, e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2228 e 2621. As ações, movidas por hospitais e entidades de classe da área de ensino e saúde, questionam modificações introduzidas no artigo 55 da Lei 8.212/1991 trazendo novas exigências para a concessão da imunidade. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 4/06/2014

Comunicado do Conselho da PGE

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/06/2014