Audiência no Senado discute o papel da advocacia pública na manutenção da segurança jurídica 

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal realizou nesta terça-feira (03/06), audiência pública para debater o papel da advocacia pública na manutenção da segurança jurídica do país. Entre os integrantes da mesa a Procuradora-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Lucia Lea Tavares, o Advogado-Geral da União, Luis Inácio Lucena Adams, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, o Procurador-Geral do município de São Paulo, Robinson Barreirinhas e o diretor da revista Consultor Jurídico, Márcio Chaer. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 4/06/2014

PEC 82: ANAPE se reúne com parlamentares 

A direção da ANAPE manteve uma série de encontros com parlamentares, nesta terça-feira (03/06), no Congresso Nacional, buscando obter o apoio para que seja colocada em votação a PEC 82/07, que recebeu parecer favorável do Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), na Comissão Especial. Apesar de já estar na pauta do esforço concentrado, a PEC depende de acordo de lideres para ser colocada em votação, o que as entidades representativas da Advocacia Pública esperam ocorra na reunião marcada para esta quarta-feira às 11 horas. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 4/06/2014

CCJ do Senado discute importância e problemas da advocacia pública 

A advocacia pública conquistou seu lugar no Brasil. Filha dileta da Constituição de 1988, nas palavras do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a advocacia pública é a grande fiadora da segurança jurídica tanto ao exercer seu papel de defensora da administração pública, como na função de consultora legal do executivo. Esta foi a tônica da audiência pública feita pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, nesta terça-feira (3/6), em Brasília. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 3/06/2014

Participantes de debate defendem contratação de advogado municipal por concurso 

Nenhum município é pequeno demais para que não tenha condições de contratar, por meio de concurso, um advogado público. Essa foi a ideia defendida pelo procurador-geral do município de São Paulo, Robinson Barreirinhas, e endossada pelos demais participantes de debate realizado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta terça-feira (3), sobre o papel da advocacia pública na manutenção da segurança jurídica do país. Clique aqui 

Fonte: Agência Senado, de 3/06/2014

PEC das Defensorias será promulgada nesta quarta-feira 

O Congresso Nacional promulga nesta quarta-feira (4) a Emenda Constitucional 80, que fixa o prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos. A sessão solene de promulgação está marcada para o meio-dia, no Plenário do Senado. A emenda é decorrente da aprovação, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, da PEC das Defensorias (Proposta de Emenda à Constituição 247/13). O texto também amplia o conceito de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 3/06/2014

Incentivo não deve ser tributado 

As empresas não devem pagar PIS e Cofins sobre créditos de ICMS provenientes de benefícios fiscais concedidos por Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O entendimento é da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - responsável por consolidar a jurisprudência no tribunal administrativo - e traz um importante precedente aos contribuintes. A decisão segue o que vem sendo definido no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 4/06/2014

PGE reverte decisão que determinava depósito imediato de R$ 124 mil 

Por acórdão disponibilizado na edição do último dia 23.05 do Diário Oficial eletrônico do Poder Judiciário paulista, foi afastada determinação da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo que determinava o depósito da quantia de R$ 124 mil referente a seis meses de importação do medicamento Lenalidomide - marca REVLIMID. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 3/06/2014

Teto Constitucional e Cumulação de Cargos Públicos 

Em 20 de maio de 2014, o STJ, nos autos do RMS 30.880/CE, proferiu acórdão em que se entendeu que o teto constitucional deve incidir em separado sobre os proventos de aposentadoria e de pensão, por que são benefícios de origens diversas, vejamos a emenda do julgado Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 3/06/2014

TJ-SP elege Conselho Consultivo 

Nesta quarta-feira (4), o Tribunal de Justiça de São Paulo elege os integrantes do Conselho Consultivo Institucional, criado pelo presidente da Corte, desembargador José Renato Nalini, com o propósito de ampliar os canais de comunicação com outras instituições, com o público interno e com a sociedade civil organizada. Por meio de votação pela intranet serão escolhidos os representantes dos magistrados e servidores (foram inscritos 7 magistrados e 38 servidores). O conselho será formado por 22 membros (11 institucionais e 11 da sociedade civil), com mandato até 31 de dezembro de 2015. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 4/06/2014