Resolução PGE-9, de 30-05-2014 

Institui programa de ajuda financeira para aquisição de equipamentos de informática portáteis – “pró-hardware” Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 31/05/2014

PEC 82 na pauta do esforço concentrado 

A partir da próxima segunda-feira (02/06), a Câmara dos Deputados promove a primeira semana de esforço concentrado  que incluirá aproximadamente 40 propostas na pauta. Entre elas, a que assegura autonomia financeira, orçamentária e técnica à Advocacia Pública nas três esferas. União, Estados e Municípios. Com a pauta liberada, sem medidas provisórias, estão pautados 37 projetos, alguns dos quais pendentes de regime de urgência e outros com parecer pronto. A PEC 82/07 é o 14 item da pauta prevista na ordem do dia com discussão, em primeiro turno, que acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela admissibilidade relatado pelo dep. Regis de Oliveira e da Comissão Especial, pela aprovação desta relatado pelo Deputado Lelo Coimbra Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 2/06/2014

"Para tudo que é indigesto, nosso sistema político fica sem resposta" 

A briga em torno do Projeto de Lei Complementar 25, que altera a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral paulista, não está nem perto de acabar. O procurador-geral do estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, defende que uma nova lei é necessária, porque a legislação atual, anterior à Constituição Federal de 1988, está completamente fragmentada. Recentemente, um grupo de 30 procuradores entregou ao secretário-chefe da Casa Civil do governo de São Paulo um ofício pedindo a retirada do projeto da Assembleia Legislativa do estado. A crítica é que, se aprovada, a proposta irá retirar a autonomia da categoria e centralizar decisões nas mãos do procurador-geral. O novo Presidente da Associação dos Procuradores de São Paulo (Apesp), Caio Cesar Guzzardi da Silva, diz que a proposta hierarquiza a procuradoria e coloca o procurador subordinado ao Poder Executivo. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 1º/06/2014

Conselho Deliberativo se reúne em Campo Grande 

O Conselho Deliberativo da ANAPE se reuniu nesta quinta-feira (29/05), em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. A reunião foi uma das atividades integrantes do III Congresso Regional de Procuradores do Centro-Oeste e Tocantins. Os trabalhos presididos pela Presidente Santuzza da Costa Pereira, contou com a presença de 15 presidentes estaduais que entre os temas da pauta discutiram a necessidade de intensificar o trabalho de convencimentos das bancadas estaduais para a aprovação em plenário da PEC 82/07. A intenção do Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves é colocar a PEC em votação no plenário na próxima semana. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 2/06/2014

Tribunal estende para não associados decisão que beneficia entidade 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito obtido por meio de uma ação coletiva pode ser usufruído por pessoas não associadas à entidade no momento em que a ação foi proposta na Justiça. Para advogados, apesar de o posicionamento não ser novo na Corte, ele é distinto daquele adotado pelo Superior Tribunal Federal (STF) em um caso semelhante julgado recentemente pela Corte. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 2/06/2014

CNJ vai analisar meta de produtividade para reduzir estoque processual 

O Conselho Nacional de Justiça pode se submeter à meta de produtividade que ele próprio estipulou para o Judiciário. É que a comissão de gestão estratégica, estatística e orçamento do CNJ vai enviar ao Plenário a proposta de aplicação da Meta 1 no âmbito do conselho. Segundo a proposta, os conselheiros deverão julgar a mesma quantidade de processos autuados (que tiverem entrado no CNJ) no referido ano, além de uma parcela do estoque, a exemplo do que ocorre nos tribunais de todo o país. A proposta de expansão da Meta 1 para o CNJ será levada ao Plenário na próxima sessão e, se aprovada, será assinada pelo presidente do órgão, ministro Joaquim Barbosa. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ, de 1º/06/2014

Parecer meramente consultivo não justifica responsabilização de advogado 

O parecer meramente consultivo não possui caráter vinculante e não justifica, portanto, a responsabilização do advogado que o assina. Assim entendeu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao conceder Mandado de Segurança para afastar condenação ao pagamento de multa imposta pelo Tribunal de Contas da União a um advogado. O profissional, elaborou parecer consultivo na qualidade de coordenador jurídico da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa). Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF, de 2/06/2014

Comunicado do Conselho da PGE 

Processo: 18575-140597/2014

Interessado: Conselho da Procuradoria Geral do Estado Assunto: Concurso de Promoção na Carreira de Procurador do Estado, condições existentes em 31-12-2013.

Do Nível I para o Nível II

RELATORA: Conselheira Mariana Rosada Pantano Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 31/05/2014

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 31/05/2014