Resistência à PEC 82 revela aversão a gestão séria e eficiente

Instituições públicas são estruturas orgânicas responsáveis por funções que a Constituição reputa relevantes socialmente e, por esse motivo, confere-lhes independência técnica e autonomia, justamente por considerar o processo histórico de qualificação funcional dos seus membros e de formação dos preceitos ético-profissionais que regem a atuação de cada um. Não por outro motivo, há poucos dias atrás, Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, à unanimidade, substitutivo do deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES) à PEC 82 de 2007. Esse projeto de emenda constitucional dispõe sobre a autonomia orçamentária, administrativa, financeira e técnica, para uma das funções essenciais à Justiça: a Advocacia Pública. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 27/05/2014

A Fazenda estadual, ao apurar que um bem penhorado não assegura o crédito tributário, deve requerer o reforço de penhora ou a substituição do bem ao juízo das execuções, e não por via administrativa. Com base nesse entendimento, expresso no artigo 15, inciso II, da Lei 6.830/80 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública), a 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso impetrado por uma usina de açúcar e álcool contra ato do procurador regional do estado em São José do Rio Preto. Em seu ato, a Fazenda de São Paulo não reconheceu o direito da empresa em ter expedida certidão positiva com efeitos de negativa sob o argumento de que teria dívidas ativas, cujos bens penhorados em juízo para o pagamento não seriam suficientes. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 27/05/2014

Na manhã desta terça-feira (27/5), o ministro Francisco Falcão, corregedor nacional de Justiça, foi eleito presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para o biênio 2014/2016. Para a vice-presidência do STJ, foi eleita a ministra Laurita Vaz. A posse será em setembro. Para ocupar o cargo de Corregedor Nacional de Justiça do CNJ, o STJ elegeu a ministra Nancy Andrighi. A sua indicação depende ainda de aprovação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, do Plenário desta Casa Legislativa e da sanção presidencial. Clique aqui

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 27/05/2014

Nos dias 14 e 15 de maio de 2014 foi realizada a I Jornada de Direito da Saúde, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Participaram do evento, representantes de todos os Estados, tanto os gestores da Saúde Pública (Poder Executivo), quanto operadores do Direito (Poder Judiciário), Procuradorias Gerais dos Estados, Defensorias Públicas e membros dos Ministérios Públicos dos Estados. A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) foi representada pelos procuradores do Estado que atuam na Coordenadoria Judicial de Saúde Pública (Cojusp), capitaneados por seu coordenador, Luiz Duarte de Oliveira. Participaram ainda do evento os procuradores do Estado Flavio Marcelo Gomes, da Procuradoria Regional de Araçatuba (PR-9), Amanda Cristina Viselli e Gabriela Japiassu Viana, da Procuradoria Regional da Grande São Paulo (PR-1) e Ana Paula Manenti Santos, da assessoria da Subprocuradoria Geral do Estado da Área do Contencioso Geral. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 27/05/2014

Procurador de Contas vê risco de cartel em licitação de R$ 11,7 bi

O Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo requereu “cautelarmente” a urgente expedição de nova ordem de suspensão da concorrência internacional da Linha 18 (Bronze) do Metrô, orçada em R$ 11,79 bilhões – pelo projeto, o monotrilho vai ligar a capital a São Bernardo do Campo, no ABC paulista. O MP de Contas vê riscos de atuação do cartel metroferroviário na licitação bilionária. Na petição ao conselheiro relator do caso no TCE, Roque Citadini, o procurador do Ministério Público de Contas José Mendes Neto alega que “houve descumprimento” da determinação anterior de suspensão da licitação. Em 15 de abril, Citadini ordenou a paralisação da licitação amparado em uma representação que apontava suspeita de conluio entre empresas. O procurador alerta para as investigações sobre o cartel metroferroviário. Clique aqui  

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 28/05/2014