Estado não é responsável pela inadimplência de empresas contratadas 

A administração pública não pode ser responsabilizada pela inadimplência de empresas contratadas. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, cassou acórdão proferido pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que condenou os Correios a responder pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos por companhia contratada. Segundo o ministro, a decisão do TST feriu o artigo 71 da Lei de Licitações. O dispositivo diz que “a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento”. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 26/05/2014

CNJ aprova resoluções voltadas à melhoria da Justiça de primeiro grau 

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão da última segunda-feira (20/5), duas das resoluções propostas pelo grupo de trabalho criado pelo CNJ para estudar medidas voltadas à melhoria da Justiça de primeiro grau. As resoluções buscam atacar algumas das causas do mau funcionamento da primeira instância do Judiciário. A primeira resolução institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e estabelece nove linhas de atuação que visam melhorar a qualidade, a celeridade e a efetividade dos serviços da instância do Judiciário onde há a maior taxa de processos não finalizados (72%) e a maior carga de trabalho de magistrados e servidores (5.910 processos por juiz e 491 por servidor). Clique aqui  

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 26/05/2014

Promotor quer R$ 2,5 bi de firmas do cartel 

O Ministério Público pediu à Justiça que empresas do cartel de trens sejam condenadas a pagar uma indenização de R$ 2,5 bilhões em razão de fraudes em licitações para reforma e modernização de 98 trens das linhas 1-azul e 3-vermelha do Metrô paulista. O valor corresponde à soma de quatro contratos mais multa. A Promotoria também requer o fechamento das empresas. As contratações ocorreram em 2009, no governo de José Serra (PSDB). Também são acusados de improbidade administrativa o ex-presidente do Metrô José Jorge Fagali e os ex-diretores da estatal Sérgio Corrêa Brasil e Conrado Grava Souza, sob a alegação de que foram omissos e permitiram irregularidades nas licitações. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/05/2014

Marinho aprovou no tribunal contrato suspeito de trens 

Sob suspeita de ter recebido US$ 2,7 milhões em propinas da Alstom, o conselheiro Robson Marinho, do Tribunal de Contas do Estado, aprovou, entre 2000 e 2005, como relator o contrato e 11 aditamentos do Consórcio Sistrem com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos. Marinho é suspeito de receber dinheiro da Alstom em outro caso, envolvendo um contrato da área de energia do Estado, em 1998. Na semana passada, a promotoria pediu à Justiça seu afastamento. A Suíça bloqueou US$ 3,059 milhões em uma conta secreta do conselheiro. Como conselheiro, Marinho é suspeito de receber propina para assinar parecer favorável ao contrato entre a Alstom e a Eletropaulo, antiga estatal de energia. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 27/05/2014

Comunicado do Conselho da PGE 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/05/2014