Organizações querem avanço mais rápido na aplicação da Lei de Acesso à Informação    

A Lei de Acesso à Informação (LAI) representa um avanço no processo de ampliação da transparência. Entretanto, ainda há muitos desafios para que o poder público cumpra tudo o que está previsto na legislação. Essa é conclusão dos participantes do evento “Dois anos da Lei de Acesso à Informação: o caminho da transparência e as práticas de acesso à informação”, realizado nesta quinta-feira (15/5) na Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (APESP). Promovido pela Rede pela Transparência e Participação Social (Retps), o debate contou com representantes da Controladoria Geral do Município (CGM) e de organizações da sociedade civil, além de cidadãos interessados no tema. Clique aqui

Fonte: Rede Nossa São Paulo, de 19/05/2014

Jornada aprova 45 enunciados para auxiliar em decisões da Justiça na área da saúde 

Magistrados, integrantes do Ministério Público, de Procuradorias e da Advocacia, além de gestores, acadêmicos e profissionais da área da saúde reunidos na I Jornada de Direito da Saúde aprovaram, na última semana, 45 enunciados interpretativos sobre direito da saúde. Cobertura de procedimentos pelos planos de saúde, fornecimento de órteses e próteses, consequências jurídicas de métodos artificiais de reprodução, direitos dos transgêneros e de filhos de casais homossexuais gerados por reprodução assistida são alguns dos temas abordados nos enunciados. De acordo com a conselheira Deborah Ciocci, supervisora do Fórum da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ideia é que os enunciados sirvam de apoio aos magistrados na tomada de decisões em processos que envolvam esses temas. Clique aqui  

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 19/05/2014

OAB homenageia constitucionalista Michel Temer 

O Conselho Federal da OAB prestou homenagem ao vice-presidente da República, Michel Temer, na sessão plena da instituição nesta segunda-feira (19). Emérito constitucionalista, Temer foi saudado pelo presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, por seus relevantes trabalho para a advocacia e para a sociedade brasileira. “Michel Temer tem forte compromisso com o estado de direito, com a democracia e com a realização de eleições diretas, livres e legítimas”, destacou Marcus Vinicius. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 19/05/2014

Tribunal suíço liga Robson Marinho a offshore das Ilhas Virgens Britânicas 

O Tribunal Federal da Suíça, em Lausanne, liga oficialmente o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Robson Marinho, à offshore Higgins Finance Ltd, titular de conta no Crédit Agricole de Genebra. Em acórdão enviado às autoridades brasileiras que investigam o ex-chefe da Casa Civil na gestão Mário Covas (PSDB), o tribunal suíço faz menção ao caso Alstom – esquema de pagamento de propinas na área de energia do governo paulista em 1998 – e, pela primeira vez, em caráter oficial, informa que Marinho detinha o “direito econômico” da Higgins Finance, constituída nas Ilhas Virgens Britânicas. Na conta da offshore foram depositados US$ 2,7 milhões entre 1998 e 2005 – desse total, US$ 1,1 milhão estão bloqueados. O Ministério Público informa ter provas de que o dinheiro de Marinho tem origem em propinas no caso Alstom. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 20/05/2014

Estação suspeita 

A correspondência eletrônica de um diretor da empresa francesa Alstom, noticiada por esta Folha, torna ainda mais graves as suspeitas que recaem sobre licitações do Metrô de São Paulo, Estado comandado desde 1995 pelo PSDB. Estão sob investigação diversos contratos do setor de trens urbanos do governo paulista. Desconfia-se de que companhias tenham feito acordos espúrios com o propósito de eliminar a concorrência e cobrar mais por seus serviços; propinas também teriam sido distribuídas para facilitar os negócios. Ainda que nada esteja provado de maneira definitiva, a documentação revelada até aqui e o roteiro que se desenha tornam a existência do esquema de corrupção altamente plausível. Especialistas que se dedicam a estudar a atuação de cartéis costumam reconhecer dois fatos básicos. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 20/05/2014

Juristas fazem ato pela atualização do Código de Defesa do Consumidor 

Um grupo de juristas encerrou o XII Congresso Brasileiro de Direitos do Consumidor com uma manifestação pela aprovação imediata dos projetos de lei do Senado 281 e 283, que buscam atualizar o Código de Defesa do Consumidor. A reivindicação também ficou expressa na Carta de Gramado, cidade que sediou o evento entre 12 e 15 de maio. O congresso foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon). Além de regulamentar o comércio eletrônico, não previsto no código, as propostas pretendem proibir a publicidade que leve o consumidor ao superendividamento. Outra ideia é criar mecanismos processuais para viabilizar soluções não judiciais para conflitos de consumo, que não foram tratados pelo CDC. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 19/05/2014

Rafael Vernaschi toma posse como Defensor Público-Geral de São Paulo

 O defensor Rafael Valle Vernaschi tomou posse como Defensor Público-Geral de São Paulo na última sexta-feira (16/5), durante sessão do Conselho Superior da Defensoria paulista. O mandato é válido até 2016 e começou no sábado (17/5). O novo defensor-geral (foto) irá suceder Daniela Sollberger Cembranelli, nomeada em 2010 e reconduzida ao cargo em 2012. Com 324 votos, Vernaschi foi o mais votado no dia 24 de abril, para o cargo de DPG, seguido por Davi Eduardo Depiné Filho, com 215 votos. Foram apurados ainda sete votos em branco e 22 votos nulos. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 19/05/2014

Comunicado do Conselho da PGE 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/05/2014

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/05/2014