Comissão aprova PEC que confere autonomia aos advogados públicos 

A comissão especial da Câmara que analisa a PEC 82/07 aprovou nesta quarta-feira, 7, o texto que concede autonomia funcional e prerrogativas aos integrantes da AGU, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da PGR, da procuradoria das autarquias e às procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta agora segue para análise pelo plenário da Casa. A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Lelo Coimbra, pela aprovação das PECs 82/07 e 452/09, que tramitam em conjunto. Coimbra apresentou um texto que mantém a essência da proposta original, mas descarta a criação de novas atribuições para a Procuradoria da Fazenda Nacional, a Procuradoria-Geral Federal e a Advocacia da União, que formam a AGU. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 8/05/2014

OAB apoia a ‘PEC da Probidade’ da advocacia pública aprovada na Câmara 

Nesta quinta-feira (8), representantes de entidades da advocacia pública foram recebidos pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Entre os itens da pauta, estava a aprovação, por Comissão Especial da Câmara, do relatório referente à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 82 de 2007, que confere autonomia administrativa, orçamentária e financeira à advocacia pública. Entre os advogados, a matéria é tratada como “PEC da Probidade”. Clique aqui 

Fonte: site da OAB, de 8/05/2014

PEC 82 é aprovada em comissão na Câmara dos Deputados 

A Proposta de Emenda à Constituição 82/2007, que busca garantir autonomia administrativa, orçamentária e técnica da carreira da advocacia pública, foi aprovada nesta quarta (7/5) em comissão especial da Câmara dos Deputados. A PEC agora segue para votação em Plenário. A proposta é defendida pelas associações de procuradores e advogados da União, que reclamam sobre a falta de estrutura e autonomia funcional da carreira. Hoje, a AGU e as procuradorias federais estão vinculadas administrativamente à Presidência da República e às autarquias e fundações federais. Clique aqui 

Fonte: Conjur, seção Notas Curtas, de 9/05/2014

Também quero 

O procurador federal Carlos André Studart Pereira, representante da carreira no Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, protocolou pedido para que o órgão emita nota técnica em apoio à PEC 63/2013 para que os membros da advocacia pública federal recebam adicional por tempo de serviço, a exemplo do que acontece com magistrados e membros do Ministério Público. Clique aqui 

Fonte: Conjur, seção Notas Curtas, de 9/05/2014

Presidente Nalini fala sobre o projeto 'home office' 

Ao abrir, ontem (7), o XIII Congresso de Direito Ambiental, promovido pelo Núcleo de Pesquisas e Prática Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade Santa Cecília (Unisanta), em Santos, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, falou para um auditório lotado de alunos do curso de Direito e professores das diversas áreas da faculdade sobre o “Home Office”, em fase de projeto-piloto no Tribunal de Justiça de São Paulo. Clique aqui  

Fonte: site do TJ SP, de 8/05/2014

PGE promove alteração nas Rotinas do Contencioso Geral 

Transcorridos quase dois anos de vigência das Rotinas do Contencioso Geral, constatou-se a necessidade de se promover alterações pontuais a tal regramento com a finalidade de aperfeiçoar a atuação dos Procuradores do Estado na representação da Fazenda Pública em juízo. Em vista disto, foi editada em 30 de abril p.p. a Resolução PGE nº 8, a qual altera dispositivos das Rotinas do Contencioso Geral, aprovadas pela Resolução PGE nº 22, de 27-6-2012. Trata-se de um ajuste de sintonia fina que encampa, inclusive, diversas sugestões formuladas pelos próprios procuradores do Estado conferindo-lhes maior autonomia bem como às unidades da PGE, eliminando trâmites e desburocratizando procedimentos. Clique aqui 

Fonte: site do PGE SP, de 8/05/2014

Eleições Anape: Comissão Eleitoral divulga instruções para votação

 A Comissão Eleitoral constituída para coordenar os trabalhos para as eleições para Presidente, Vice-Presidente do Conselho Deliberativo, da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo da ANAPE, triênio 2014-2017, nos dias 20 e 21 de maio, no período ininterrupto de 8:00 h do dia 20/05 às 18:00 h do dia 21/05., encaminhou aos delegados estaduais a forma como deverão proceder os associados aptos a votar. Conforme a Presidente da Comissão, Márcia Franco, a intenção é assegurar a todos os associados a participação e o voto, o processo será realizado através de um sistema eletrônico especialmente desenvolvido para a ANAPE, com acesso e votação via internet, mediante a indicação do nome do usuário ( nome do associado) e de senha pessoal e intransferível para o processo eletivo. Os logins e senhas foram encaminhados às associações estaduais que estão incumbidas de entregar aos associados. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 9/05/2014

Promotoria pede à Suíça bloqueio de contas de 20 investigados por cartel de trens 

O Ministério Público Estadual e a Procuradoria da República pediram à Suíça quebra do sigilo de contas e o bloqueio de valores de 20 investigados, inclusive empresas, por suposto envolvimento com o cartel metroferroviário de São Paulo. Entre os alvos do cerco da promotoria está a offshore Badminton, constituída por um ex-diretor da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) – o nome da offshore é alusivo ao jogo de peteca popular desde a Idade Média no Reino Unido. A investigação é relativa a vários contratos e licitações do Metrô e da CPTM no período entre 1998 e 2008. Clique aqui  

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 9/05/2014

Suíça revela que Robson Marinho recebeu US$ 950 mil de acusado de pagar propina no caso Alstom 

O Tribunal Penal de Bellinzona, na Suíça, enviou ao Ministério Público de São Paulo um acórdão de 28 páginas no qual relata que o empresário Sabino Indelicato depositou US$ 950 mil na conta do conselheiro Robson Marinho, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ex-chefe da Casa Civil do governo Mario Covas, Marinho é suspeito de ter recebido propinas ( “vantagens ilícitas”, na definição do Ministério Público Paulista) no caso Alstom – esquema de corrupção no setor de energia do governo de São Paulo em 1998. A sentença do Tribunal Penal suíço impôs o mais pesado revés ao conselheiro do TCE de São Paulo. Marinho, em nota divulgada em fevereiro, afirmou que jamais cometeu qualquer ato ilícito. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 9/05/2014

DECRETO Nº 60.428, DE 8 DE MAIO DE 2014 

Aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.500, de 8 de novembro de 2011 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 9/05/2014