Procuradores pedem mais discussão de nova Lei Orgânica 

Um grupo de 30 procuradores entregou, na tarde desta segunda-feira (5/5), ao secretário-chefe da Casa Civil do governo de São Paulo, Edson Aparecido, um ofício pedindo a retirada do Projeto de Lei Complementar 25, que altera a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral paulista, da Assembleia Legislativa do estado. O grupo afirma que, se aprovada, a proposta irá retirar a autonomia da categoria e centralizar decisões nas mãos do procurador-geral do estado. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 6/05/2014

Procuradores do Estado pleiteiam autonomia profissional 

Procuradores de Estado representantes de diferentes unidades da Federação estiveram reunidos na tarde de ontem na sede da Apesp – Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo para discutir, dentre outros temas, a PEC 82/07, em tramitação no Congresso Nacional. A proposição encontra-se sob análise da Comissão Especial, cujo prazo já foi prorrogado uma vez e encontra-se por expirar. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 7/05/2014

Apesp participa de audiência pública sobre o orçamento do Estado para 2015 

A Apesp participou hoje (6.05) da audiência pública sobre o orçamento do Estado para 2015, realizada no auditório Franco Montoro da Alesp. O presidente Caio Guzzardi frisou a importância da atuação da Procuradoria em prol do interesse público, arrecadação da dívida ativa do Estado e na efetivação de políticas públicas. Dessa forma, contemplar a PGE SP com uma receita orçamentária maior reverterá em benefícios para toda a sociedade. O conselheiro eleito da PGE Derly Barreto também fez uso da palavra para pleitear recursos para melhor estruturar as Unidades da PGE e para a criação de uma carreira de apoio para os procuradores do Estado. A diretoria da Apesp esteve representada também pela secretária-geral Anna Candida Serrano, pelo diretor financeiro José Carlos Cabral e pelo diretor de prerrogativas  Danilo Barth Pires. Clique aqui 

Fonte: site da Apesp, de 7/05/2014

Audiência Pública discute Orçamento 2015 em São Paulo 

A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, presidida pelo deputado Mauro Bragato (PSDB), realiza nesta terça-feira, 6/5, audiência pública para debater o Orçamento do Estado para 2015. A reunião ocorreu na Assembleia Legislativa, para ouvir a população da capital. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, de 7/05/2014

REPARAÇÃO 

O governo de São Paulo será acionado na Justiça por causa de revistas íntimas em visitantes de presos. Com base em relatos de 25 mulheres, a ONG Conectas Direitos Humanos entra com processo nos próximos dias pedindo indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A entidade diz que elas foram submetidas a um procedimento vexatório, ao ter os genitais inspecionados. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, coluna Mônica Bergamo de 7/05/2014

STJ julgará repetitivos sobre medicamentos 

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STF) cansaram de esperar por uma resposta do Supremo Tribunal Federal (STF) e vão definir, por meio de recurso repetitivo, se o Estado é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não listados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O tema está em repercussão geral no Supremo desde 2007. O relator é o ministro Marco Aurélio. A questão será analisada pela 1ª Seção do STJ por meio de dois processos, que até então estavam sobrestados. Um deles discute a possibilidade de aplicação de multa prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil (CPC) contra ente estatal que descumprir decisão para o fornecimento de medicamento. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 7/05/2014

Deficiente tem isenção de IPVA mesmo sem dirigir automóvel 

O princípio constitucional da igualdade deve assegurar proteção especial às pessoas portadoras de deficiência. Com esse entendimento, uma mulher tetraplégica conseguiu isenção do pagamento de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em São Paulo. A decisão liminar é da 8ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Em março, em um caso parecido, um homem cego conseguiu isenção do imposto, em Osasco, após o defensor Wladimyr Alves Bittencourt argumentar que a Lei estadual 13.296/2008 cria tratamento discriminatório entre pessoas com deficiências diversas, por excluir as dos tipos sensoriais, intelectuais e mentais. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de SP, de 6/05/2014

Promotoria afirma que Robson Marinho recebeu “vantagens ilícitas”

O Ministério Público Estadual afirmou ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que o conselheiro Robson Marinho, ex-chefe da Casa Civil no governo Mário Covas (PSDB), recebeu “pagamento de vantagens ilícitas” no caso Alstom – esquema de propinas na área de energia nos anos 1990. Por meio do ofício 1243/14, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital é taxativa ao informar que o conselheiro recebeu valores ilícitos no âmbito do contrato Gisel, empreendimento da antiga Eletropaulo. Dois promotores de Justiça subscrevem o ofício 1243/14, endereçado ao corregedor geral do TCE, conselheiro Dimas Ramalho. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 7/05/2014

Como se sabe, a atuação de cartel no setor metroferroviário em São Paulo e no Distrito Federal foi denunciada no âmbito de um acordo de leniência que se negocia entre a Siemens e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e que vazou no ano passado. Logo em seguida ao vazamento, o governador de São Paulo convidou diversas entidades a participarem de um Grupo Externo de Acompanhamento (GEA) das investigações sobre o assunto que foram abertas pela Corregedoria-Geral da Administração do Estado. A Transparência Brasil foi uma delas, tendo deixado o grupo em abril. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 7/05/2014