Procuradores do Estado pedem a Alckmin que retire Projeto de Lei Orgânica da PGE 

Um grupo de procuradores de Estado entregou nesta segunda feira, 5, no Palácio dos Bandeirantes, um ofício endereçado ao governador Geraldo Alckmin (PSDB) no qual a categoria pede a retirada do Projeto de Lei Complementar número 25 da Assembleia Legislativa de São Paulo que altera a lei orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O projeto que incomoda os procuradores de Estado teve sua tramitação suspensa por liminar judicial. O polêmico texto foi apresentado ao governador em fevereiro de 2012 pelo procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, mas enfrenta a resistência dos procuradores. Eles questionam a inclusão de dispositivos que, segundo avaliação da categoria, enfraquecem o controle interno da legalidade dos atos administrativos do governo. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 5/05/2014

Procuradores contra mudanças na PGE 

Um grupo de 40 procuradores de Estado entregou nesta segunda-feira (5/5), no Palácio dos Bandeirantes, um ofício endereçado ao governador Geraldo Alckmin no qual pede a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 25 da Assembleia Legislativa de São Paulo. O projeto, que altera a lei orgânica da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e teve sua tramitação suspensa por liminar, foi apresentado ao governador em fevereiro de 2012 pelo procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, mas enfrenta a resistência dos procuradores. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 5/05/2014

Liminar contra parcelamento não interrompe prescrição 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de liminar suspendendo lei que instituiu programa de parcelamento de tributos não suspende a exigibilidade do crédito fiscal. Dessa forma, o prazo para a cobrança continua e pode, portanto, ocorrer a prescrição. O entendimento foi proferido após a análise de um caso envolvendo a empresa Stronger Contabilidade, do Distrito Federal. De acordo com o seu advogado, Elvis Del Barco Camargo, do Del Barco Advogados, a companhia pediu, em 2000, que fossem inscritos em um programa de parcelamento débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) contraídos entre 1998 e 1999. Na época, o valor devido seria de aproximadamente R$ 300 mil. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 6/05/2014

Fazenda Estadual é responsabilizada por acidente em escola 

Um estudante da rede pública estadual de ensino será indenizado pelo Poder Público por ter se acidentado na aula de educação física. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista. O garoto relatou que, em agosto de 2008, encontrava-se na quadra poliesportiva de sua escola, em São Bernardo do Campo, quando uma trave de gol sem a devida fixação caiu sobre sua perna, o que provocou a fratura do fêmur. Ele recebeu duas placas de platina no osso e permaneceu internado por mais de dois meses. Sentença condenou a Fazenda estadual a indenizar o aluno em R$ 30 mil, por danos morais. Clique aqui  

Fonte: site do TJ SP, de 6/05/2014

Resolução PGE 8, de 30-4-2014 

Altera dispositivos das Rotinas do Contencioso Geral, aprovadas pela Resolução PGE 22, de 27-6-2012 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/05/2014

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/05/2014