O Conselho Deliberativo da ANAPE está reunido nesta segunda-feira (05/05), na sede da APESP, em São Paulo. Com a presença dos presidentes das associações estaduais serão discutidos, entre outros temas, o Projeto de Lei Orgânica da PGE paulista, as eleições para a direção da entidade no triênio 2014/2017 e os preparativos para o XL Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, que acontecerá no mês de setembro, entre os dias 9 e 12, em João Pessoa, na Paraíba. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 5/05/2014

Professor é demitido 3 anos após confessar assassinato

Três anos após confessar a peritos do governo paulista que havia matado a mulher, o professor Claudemir Nogueira, 49, foi demitido no mês passado pelo Estado. Seu salário mensal estava em R$ 2.800. Afastado da sala de aula após o crime, ele ainda atuava em funções burocráticas da Secretaria Estadual da Educação de São Paulo. Cabe recurso da demissão. A situação do professor de matemática foi revelada pela Folha, em março de 2013. À época, ele recebia pensão do INSS devido à morte da própria mulher, Mônica El Khouri, 37, apesar de já ter confessado à polícia e à Justiça que a havia enforcado três anos antes. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 3/05/2014

OAB-SP e Aasp vão ao Supremo contra implantação do PJe

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) pediram que o Supremo Tribunal Federal suspenda norma que fixou prazo para os tribunais do país informarem quando vão implementar o Processo Judicial Eletrônico (PJe). A Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça estabeleceu prazo de 120 dias (a partir de dezembro do ano passado) para as cortes apresentarem cronogramas de implementação do projeto. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 30/04/2014

Governador do AP questiona validade da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do estado

O governador do Amapá, Camilo Capiberibe, ajuizou a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5113, com pedido de liminar, para questionar a Lei Complementar estadual 82/2014, a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do estado. O governador argumenta que a norma é inconstitucional, pois foi promulgada por iniciativa do Poder Legislativo, contrariando a Constituição Federal que reserva ao chefe do Poder Executivo a competência para propor leis referentes à organização e funcionamento da administração estadual. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 3/05/2014

PEC 82: Comissão Especial se reúne dia 07 de maio

O Deputado Alessandro Molon (PT/RJ), convocou para a próxima quarta-feira (07/05), nova reunião da Comissão Especial que analisa a PEC 82/07. A Proposta de Emenda à Constituição atribui autonomia administrativa, financeira e orçamentária para a Advocacia Pública. A reunião acontece a partir das 14 horas. O Plenário em que se realizará será definido nos próximos dias. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 30/04/2014

TCU decide que parecer jurídico sobre contratos e licitações do Governo compete aos Procuradores do Estado

A 1ª Câmara do TCU entendeu que assessoramento jurídico deve ser feito pelos Procuradores do Estado, conforme determina a Constituição Federal e a Lei das Licitações, e não por servidores comissionados. A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) julgou pela procedência de representação (processo TC-000.532/2014-2), que determina a proibição de ocupantes de cargos comissionados a exercerem as funções de assessoramento jurídico e análise de contratos e licitações do Governo do Estado que envolva recursos federais. A ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE) com a Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba (ASPAS-PB). Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 3/05/2014

Suspenso julgamento de reclamação sobre responsabilização do Estado em caso de terceirização

Foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento relativo à responsabilização do poder público em casos de terceirização. Na Reclamação (RCL) 15052, o Estado de Rondônia questiona decisão da Justiça do Trabalho que lhe atribuiu o pagamento de verbas trabalhistas devidas a um empregado de empresa terceirizada. O estado alega ter ocorrido afronta ao decidido pelo STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, na qual foi firmada a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei das Licitações (Lei 8.666/1993). Segundo o dispositivo, a administração pública não responde pela inadimplência da empresa contratada com relação a encargos trabalhistas. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 2/05/2014

Execução contra empresa em falência não extingue processo

A decretação de falência antes da propositura da execução fiscal não implica a extinção do processo sem resolução do mérito. De acordo com decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a massa falida não tem personalidade jurídico, mas exclusivamente personalidade judiciária, o que significa que ela representa e sucede a empresa em todos os seus direitos e obrigações, inclusive judiciais. De acordo com a Seção, o ajuizamento de execução fiscal contra a pessoa jurídica que decretou falência constitui mera irregularidade sanável com a correção da petição inicial nos termos do artigo 284 do CPC e do artigo 2º, parágrafo 8º, da Lei 6.830/1980. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 2/05/2014

TJ-SP autoriza bloqueio on-line antes de citação

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou, por meio de liminar, arresto on-line de recursos em conta bancária de um devedor que ainda não havia sido comunicado sobre o processo de cobrança ajuizado por um fundo de investimentos. O pedido foi feito paralelamente, por meio de medida cautelar, à execução da dívida de R$ 2,5 milhões. O relator do caso, desembargador Sérgio Shimura, da 23ª Câmara de Direito Privado, entendeu que foram apresentados elementos suficientes para a concessão da liminar. No pedido, o fundo de investimentos argumentou que tentou notificar extrajudicialmente a empresa, por meio do cartório, sem sucesso. E levantou outras tentativas infrutíferas de citação do devedor em outras ações em tramitação. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 2/05/2014

Não há registro de culpa se pena de apuração prescreveu

Quando prescreve a possibilidade de punir um servidor que foi alvo de procedimento administrativo, é inconstitucional determinar que o resultado da apuração seja registrado na ficha pessoal do trabalhador. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidental de uma regra que ordenava esse tipo de registro na Lei 8.112/90, sobre o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 2/05/2014

Supersalários da Promotoria do Rio vão ser investigados

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instaurou dois procedimentos para investigar supostas irregularidades no pagamento de gratificações e benefícios a membros do Ministério Público do Rio. Serão analisados os pagamentos de gratificações por cargo comissionado e auxílio-moradia. Uma investigação analisará brecha criada pela Promotoria para que os nomeados a cargos comissionados possam receber vencimentos acima do teto constitucional, de R$ 29,4 mil. Ela foi aberta após a Folha revelar, em março, a alteração nas regras da gratificação, decidida pelo procurador-geral de Justiça, Marfan Martins Vieira. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/05/2014

Grupo finaliza proposta de regulamentação da Lei de Acesso à Informação no Judiciário

O grupo de trabalho formado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para examinar a necessidade de regulamentação da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) deve concluir, nas próximas semanas, as propostas de uma resolução para a aplicação da lei no âmbito do Poder Judiciário, além de uma instrução normativa interna. “Há grande demanda pela regulamentação dessa matéria”, afirmou o conselheiro Saulo Casali Bahia, que faz parte do grupo de trabalho. A resolução, a ser observada por todos os órgãos do Poder Judiciário, detalhará as medidas adotadas e como a lei deverá ser cumprida pelos tribunais. Já a instrução normativa, aplicável apenas ao CNJ, deve estabelecer os procedimentos a serem seguidos pelo Serviço de Informações ao Cidadão do Conselho. Após a aprovação das propostas pelo grupo de trabalho, os textos deverão ser submetidos ao Plenário do CNJ. Clique aqui

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 2/05/2014

“A porta da Justiça se ampliou, mas falta alargar o corredor”

Embora a mediação tenha provado, nas últimas duas décadas, que pode ser aplicada com êxito mesmo sem estar regulada por lei, um marco legal abrirá um precedente positivo para o setor. A avaliação é da consultora e pesquisadora em mediação de conflitos Tania Almeida. A aprovação do Projeto de Lei 7169/14 (Lei da Mediação) na Câmara dos Deputados, acredita ela, dará mais legitimidade a esse meio extrajudicial que investe na construção de consenso, por meio do diálogo mediado por um terceiro. O projeto, caso seja aprovado pelos deputados sem nenhuma alteração, seguirá direto para sanção presidencial. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 4/05/2014

Resolução Pge 7, de 30-4-2014

Altera a Resolução PGE 12, de 03-05-2013 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/05/2014