Caminho livre  

A Arsesp, agência reguladora de saneamento paulista, aprovou a proposta do governo de São Paulo de implementar uma multa de 30% na conta para quem aumentar o consumo de água. O projeto seguiu para análise da Procuradoria do Estado. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, por Vera Magalhães, de 30/04/2014

III Encontro Nacional de Procuradorias Fiscais será em Goiânia 

A presidente da APEG, Valentina Jungmann, informa que o III Encontro Nacional de Procuradorias Fiscais será em Goiânia, em abril de 2015. O evento reúne advogados públicos com atuação na área fiscal, visa permutar experiências e buscar alternativas para tornar a cobrança da dívida ativa mais célere e eficaz. Para o presidente da ANAPE, Marcello Terto, a escolha da Capital goiana deu-se por vários fatores, entre eles a organização e qualidade dos eventos jurídicos já promovidos pela APEG, que asseguram antecipadamente o êxito do próximo  Encontro Nacional de Procuradorias Fiscais. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 29/04/2014

Reconhecida ilegitimidade de governador em MI sobre aposentadoria especial 

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a extinção de uma ação relativa à aposentadoria especial de servidor público, acolhendo recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 662537), foi questionada a inclusão do governador do estado no polo passivo de mandado de injunção sobre o tema, ajuizado no Tribunal de Justiça sul-mato-grossense (TJ-MS). No recurso interposto ao STF, o Estado de Mato Grosso do Sul questionou acórdão da corte estadual que reconheceu a legitimidade do governador do estado para figurar no polo passivo de mandado de injunção que aponta omissão legislativa, referente à regulamentação do direito dos servidores públicos. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 29/04/2014

Corregedoria do Ministério Público inocenta promotor que investiga cartel 

A Corregedoria Nacional do Ministério Público determinou arquivamento da investigação sobre supostos “ilícitos funcionais” atribuídos por deputados estaduais do PT em São Paulo ao promotor de Justiça Silvio Antonio Marques, do Ministério Público paulista, na condução dos inquéritos do caso Alstom e do cartel metroferroviário. A Corregedoria cravou “não constatação da prática de falta funcional pelo promotor Silvio Marques ou por outro integrante do Ministério Público do Estado do Estado de São Paulo” e manda arquivar reclamação disciplinar que havia sido aberta com base em representação de um grupo de parlamentares petistas. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 29/04/2014

Depósito para quitar débito impede discussão de cálculos 

O depósito em juízo com finalidade de quitação do débito em execução impede novo recurso para discutir os cálculos. Nesse caso, ocorre a chamada preclusão lógica (quando uma ação impede outra), prevista no artigo 503 do Código de Processo Civil. Seguindo esse fundamento a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou recurso interposto por um executado que, após efetuar o depósito, ingressou com embargos à execução com o objetivo de rediscutir os cálculos homologados em juízo. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 30/04/2014

DECRETO Nº 60.399, DE 29 DE ABRIL DE 2014 

Dispõe sobre a atividade das Ouvidorias instituídas pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 30/04/2014

Resolução PGE-6, de 29-04-2014 

Cria Grupo de Trabalho para formular proposta legislativa para a instituição da Bonificação por Resultados – BR, destinada aos servidores da Procuradoria Geral do Estado Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/04/2014