Organização de advogados públicos faz Estado vencer na Justiça 

O crescimento da estrutura da advocacia pública federal e seu investimento em especialização e integração são a razão de seus mais recentes — e impressionantes — números. A opinião é de especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico em relação a resultados divulgados recentemente pelo Anuário da Advocacia Pública do Brasil. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 24/04/2014

Questionada lei de RR sobre participação em regime próprio de previdência 

O governador de Roraima, Francisco Rodrigues, ajuizou a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5111, com pedido de liminar, contra dispositivo da Lei Complementar estadual 54/2001, que trata do Regime Próprio de Previdência do estado. O governador argumenta que a alteração realizada na norma pela Lei Complementar 138/2008, que permite a participação dos servidores declarados estáveis pela Constituição estadual no regime próprio, está em desacordo com parâmetros estabelecidos pela Constituição Federal. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 24/04/2014

Grupo estuda integrar consulta a cadastros de empresas impedidas de participar de licitações 

Com o intuito de facilitar a vida de gestores na hora de definir contratações, 20 órgãos públicos envolvidos no desenvolvimento da Ação 10 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) estudam integrar a consulta de cadastros de empresas e pessoas físicas com restrições para participar de licitações, contratar com a administração pública e ocupar cargo ou função pública. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) faz parte do grupo que estuda a medida, coordenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 24/04/2014

Suspenso concurso para cargos de Advogado do DETRAN do Espírito Santo 

A 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória deferiu o pedido de liminar para suspender o concurso público do DETRAN em relação ao provimento do cargo de advogado. Com relação aos demais cargos previstos no edital, o certame pode prosseguir sem contratempos. Na decisão o magistrado reconheceu que o concurso contrariava dispositivos constitucionais e a jurisprudência formada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à matéria. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 23/04/2014

Tribunal de Contas pede estudos sobre Monotrilho 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu fazer um levantamento sobre o monotrilho, se a tecnologia é, de fato, consolidada e se atende ao interesse público. Na semana passada, o TCE paralisou a concorrência internacional de concessão da linha 18 (Bronze) do Metrô de São Paulo – empreendimento de R$ 11,8 bilhões, o monotrilho vai ligar a Capital a São Bernardo do Campo, no ABC. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 24/04/2014