Advogados públicos fazem ato na Câmara pela PEC 82 

Advogados públicos e parlamentares se reuniram na tarde dessa terça-feira (22/4) em frente à Câmara dos Deputados em ato público para defender a Proposta de Emenda à constituição 82/2007, que pretende garantir autonomias administrativa, orçamentária e técnica à Advocacia Geral da União, Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 24/04/2014

Lançamento do Anuário da Advocacia Pública 

A primeira edição do Anuário da Advocacia Pública do Brasil foi lançada nesta terça-feira (22/4), em Brasília. A cerimônia contou com a presença de 300 pessoas, entre integrantes da advocacia pública nacional, de ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A publicação apresenta a estrutura e as ações da advocacia pública no Brasil, que conta com mais de 20 mil profissionais do Direito, responsáveis pelo assessoramento jurídico e a representação judicial da União, dos estados e dos municípios. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 24/04/2014

DECRETO Nº 60.388, DE 23 DE ABRIL DE 2014 

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 2 de maio de 2014, e dá providências correlatas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 24/04/2014

Associação alega descumprimento de decisão sobre comissionados na PB 

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) 17601, com pedido de liminar, contra atos do governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, que teria nomeado servidores para cargos em comissão com atribuição para exercer funções próprias dos procuradores estaduais. A entidade argumenta que os atos representam desobediência à decisão proferida pelo ministro Celso de Mello na ADI 4843 que suspendeu, em caráter cautelar, dispositivos da Lei estadual 8.186/2007, que atribui a ocupantes de cargos em comissão o exercício das funções de representação judicial e de consultoria jurídica do governo estadual. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 23/04/2014

II Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais começa hoje em Salvador 

Acontece hoje e amanhã, nas dependências do Hotel Fiesta Convention Hotel, em Salvador, o II Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais com o tema “A busca pela efetivação da justiça tributária” numa promoção da Associação de Procuradores do Estado da Bahia (APEB) e a Associação Nacional de Procuradores do Estado (ANAPE). A edição deste ano traz como novidade a Campanha do Sonegômetro, ação idealizada pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ) e o Instituto dos Auditores Fiscais (IAF) com o apoio da Embasa. A ação busca conscientizar e informar a população quanto ao alto valor de dinheiro sonegado no Brasil. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 24/04/2014

Convênio altera incidência do ICMS na veiculação de propaganda em mídia exterior 

Foi publicado nesta quarta-feira, 23, o convênio ICMS 45/14, que autoriza a concessão da redução de base de cálculo e dispensar multas e demais acréscimos legais do ICMS incidentes sobre a prestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior. São afetados pela norma os Estados do AC, MT, RJ, SP e SE. O texto dispensa o recolhimento de 100% do valor das multas relacionadas ao não pagamento do ICMS decorrente de propaganda em mídia exterior, realizadas até 31/12/13, desde que o valor do imposto devido seja recolhido com a aplicação do percentual de 5%, em até 24 parcelas mensais e sucessivas. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 23/04/2014