Ações no Congresso - Frente parlamentar promove ato público de adesão ao Movimento Nacional pela Advocacia Pública

A Anape acompanhou, ontem (15), comitiva de entidades representativas da Advocacia Pública Federal em reforço a ações estratégicas relacionadas a pautas sensíveis no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Destaque para a convocação de Ato Público da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, em adesão ao Movimento Nacional pela Advocacia Pública. Sobre a PEC 82/07, o presidente da Anape, Marcello Terto, esteve com os Deputados Fábio trad (PMDB/MS) e Alessandro Molon (PT/RJ). Trad, na qualidade de coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, viabilizou a realização de Ato Público em apoio ao Movimento Nacional pela Advocacia Pública, na próxima terça-feira, 22/04, das 14h às 15h, no espaço da taquigrafia, Anexo II, da Câmara dos Deputados. O Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES) já confirmou presença e adesão à frente parlamentar, que contará com 200 parlamentares, entre deputados e senadores. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 16/04/2014

TJ-SP limita juros de mora à taxa Selic

Decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) têm confirmado que os juros de mora aplicados pelo Estado não podem ultrapassar o valor da taxa Selic nas cobranças de dívidas fiscais. Os acórdãos seguem o que foi determinado pelo Órgão Especial do TJ-SP, em fevereiro de 2013. Na ocasião, os desembargadores consideraram inconstitucional a previsão da Lei nº 13.918, de 2009, que elevou os juros de mora para 0,13% ao dia. Apesar disso, advogados afirmam que o entendimento não tem sido adotado em todas as câmaras e nem no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 17/04/2014

Docentes da USP criticam teto salarial

Apesar de o Tribunal de Contas do Estado (TCE) ter questionado salários acima do teto constitucional na Universidade de São Paulo (USP) nesta terça-feira, 15, professores reclamam do limite remuneratório. Há riscos, na opinião de docentes, da migração de pesquisadores para a iniciativa privada. A corte rejeitou as contas de 2011 por pagar supersalários a pelo menos 167 professores, incluindo o atual reitor, Marco Antonio Zago, e o dirigente à época, João Grandino Rodas. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 17/04/2014

Projeto que promove a cordialidade no Judiciário é lançado no TJ/SP

Foi lançado nesta terça-feira, 15, no Palácio da Justiça, o projeto "Justiça Cordial", que pretende promover ações para recuperar o clima de cordialidade no Judiciário. Iniciativa é do Corregedor-Geral de SP, desembargador Hamilton Elliot Akel. Na cerimônia de lançamento, foi assinado termo de compromisso de cooperação para divulgação do projeto, cujo objetivo é estimular a cordialidade na atividade forense, fazendo dela um princípio a ser prestigiado em cursos de capacitação e/ou formação de seus profissionais. Clique aqui

Fonte: Migalhas, de 16/04/2014

Mulher preside pela primeira vez em 90 anos o Tribunal de Contas do Estado de SP

A vice- presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conselheira Cristiana de Castro Moraes, presidiu nesta quarta feira, 16, a sessão ordinária do Pleno do TCE. Foi a primeira vez, em 90 anos de atividades da instituição, que uma mulher dirigiu o colegiado. A conselheira assumiu a presidência dos trabalhos na ausência do presidente, conselheiro Edgard Camargo Rodrigues. Na sessão histórica, sob presidência da conselheira Cristiana, o Pleno do TCE referendou o voto do conselheiro Antonio Roque Citadini que na terça feira, 15, decretou a imediata paralisação da concorrência internacional 3/13, do Metrô, para construção da Linha 18 (Bronze) do Metrô, empreendimento orçado em R$ 11,7 bilhões. Clique aqui

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 16/04/2014

O retrato da Defensoria Pública

Criada para dar assistência jurídica judicial e extrajudicial gratuita e permanente aos segmentos mais pobres da população, a Defensoria Pública da União publicou o mais completo relatório sobre sua atuação desde sua instalação, há quase 20 anos. Atuando como uma instituição autônoma nos planos funcional e administrativo, a exemplo do Ministério Público, a Defensoria foi instituída pela Constituição de 88 com o objetivo de democratizar o acesso aos tribunais, defender as liberdades públicas e salvaguardar direitos individuais e coletivos de cidadãos carentes, ajudando a melhorar as condições de desenvolvimento econômico e social do País. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 17/04/2014

Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD no Estado de São Paulo

Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 17/04/2014

Comunicado do Centro de Estudos

Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 17/04/2014