ANAPE e entidades se reúnem com Molon para pedir a votação da PEC 82 

O 1º Vice-Presidente da ANAPE, Telmo Lemos Filho, acompanhado dos demais representantes das entidades representativas da Advocacia Pública estiveram reunidos nesta terça-feira (08/04), com o Presidente da Comissão Especial da PEC 82/07, Deputado Alessandro Molon (PT/RJ). Na oportunidade, o parlamentar informou que havia conversado com o secretario de Relações institucionais do Palácio do Planalto, Deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) sugerindo um encontro com a presença das entidades para negociar a data para a votação na Proposta de Emenda Constitucional que vai assegurar as autonomias administrativa, orçamentária e técnica para os órgãos da Advocacia Pública. Conforme Molon, Berzoini foi receptivo e inclusive observou que as entidades já haviam solicitado a audiência. A expectativa é que a reunião aconteça nas próximas duas semanas dependendo da agenda. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 10/04/2014

Juros estaduais maiores que taxa Selic são indevidos 

Na cobrança de ICMS, lei estadual deve respeitar o teto máximo federal que é a taxa Selic. Os estados não podem estabelecer índices superiores aos da União na cobrança de seus créditos. Assim entendeu a Vara da Fazenda Pública de São Carlos (SP). No caso, um restaurante ajuizou Exceção de Pré-Executividade contra a Fazenda do estado de São Paulo alegando que os juros instituídos pela Lei estadual 13.918/2009 em relação à cobrança de ICMS são inconstitucionais. A empresa pediu que a Fazenda reconhecesse a inconstitucionalidade e refizesse os cálculos para que a Execução Fiscal prossiga com o valor correto. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 10/04/2014

Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. O verbete refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores. Quando publicada, esta será a 33ª Súmula Vinculante da Suprema Corte. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 10/04/2014

Aprovada MP que permite regime diferenciado em todas as licitações públicas 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) a Medida Provisória 630/13, que permite o uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) por todos os órgãos da administração pública no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em qualquer tipo de contrato. A matéria será analisada ainda pelo Senado. O texto aprovado pela Câmara é o relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentado na comissão mista que analisou a MP. Inicialmente, a MP 630 previa a extensão do RDC, criado pela Lei 12.462/11, apenas às obras e serviços de engenharia relacionados à construção, ampliação ou reforma de presídios e unidades de internação de adolescentes infratores. Clique aqui

Fonte: Agência Câmara, de 9/04/2014

Assembleia instala CPI contra Alckmin 

No momento que as bancadas do PSDB no Congresso Nacional tentam fragilizar a gestão da presidente Dilma Rousseff por meio da CPI da Petrobrás, a Assembleia Legislativa de São Paulo criou ontem a primeira Comissão Parlamentar de Inquérito proposta pela bancada de oposição ao governador Geraldo Alckmin (PSDB) desde que ele tomou posse, em 2011. A CPI dos Pedágios foi articulada pelo PT e vai investigar eventuais irregularidades na cobrança de tarifas nas estradas estaduais. A criação da comissão foi publicada na edição de ontem do Diário Oficial e teve como autor o deputado estadual Antonio Mentor (PT). O requerimento foi feito em 2011, logo no início da atual legislatura. Apesar de contar com o mínimo de assinaturas necessárias, a CPI dos Pedágios estava na fila de comissões que aguardam a vez para serem instaladas. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 10/04/2014

O novo Código 

Depois de cinco meses de votação, a Câmara dos Deputados aprovou a redação final do novo Código de Processo Civil (CPC), que substituirá o que foi editado pela ditadura militar há quatro décadas. Com mais de mil artigos, o projeto apresentado em 2009, nos cinco anos em que tramitou no Senado e na Câmara, sofreu profundas modificações, muitas delas decorrentes de sugestões e pressões da magistratura, do Ministério Público, do governo, de entidades empresariais e de associações de procuradores. A votação na Câmara começou em novembro do ano passado, quando foram aprovados o texto-base da parte geral e os dispositivos relativos ao processo de conhecimento e cumprimento da sentença, procedimentos especiais, execução e recursos judiciais. A votação dos dispositivos mais polêmicos ocorreu nas últimas semanas, quando a Câmara analisou cerca de 40 destaques. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 10/04/2014

Crise da água faz Alckmin reconduzir ex-secretário 

O governador Geraldo Alckmin confirmou ontem o segundo nome de seu novo secretariado. Ele indicou o engenheiro Mauro Arce para a Secretaria de Abastecimento e Recursos Hídricos, antes comandada pelo deputado estadual Edson Giriboni (PV). Arce era inicialmente cotado para ocupar a pasta de Energia, mas, como já vinha participando ativamente das articulações em torno da crise hídrica que afeta o Estado, Alckmin optou por deixá-lo a cargo de Saneamento. A pasta lida diretamente com a direção da Sabesp, estatal que gerencia o abastecimento de água em São Paulo. A indicação de Arce foi vista por alguns dirigentes da estatal como uma tentativa de Alckmin de atuar mais fortemente na negociação com técnicos da empresa. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/04/2014