Programa de Parcelamento de Débitos é aprovado pela Assembleia

A Assembleia aprovou de forma unânime nesta terça-feira, 8/4, o Projeto de Lei 997/2013, do Executivo, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos tributários e não tributários.  A bancada do PT apresentou voto em separado, o que significa votar a favor do projeto apontando restrições. Em relação a débitos tributários, o texto aprovado propõe a redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva, na hipótese de recolhimento em uma única vez, e a redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa punitiva, na hipótese de parcelamento. Clique aqui

Fonte: site da Alesp, de 8/04/2014

Fazenda Pública indenizará mãe de jovem morta em ação policial

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda Pública do Estado a pagar indenização de 200 salários mínimos à mãe de uma mulher morta em ação policial. A jovem estava na sacada de sua casa, na favela São Remo, assistindo às brincadeiras de carnaval dos moradores, quando um grupo de policiais, para conter tumulto, efetuou uma série de disparos. Um deles teria atingido a vítima. Na esfera criminal, um policial foi julgado e absolvido pelo 5º Tribunal do Júri. O exame de confronto de balística – para comprovar se o tiro partiu da arma dele – não ocorreu, porque o projétil extraído do corpo da jovem desapareceu da delegacia de polícia.  Clique aqui

Fonte: site do TJ SP, de 8/04/2014

Análise crítica do direito em livros de bolso

Lançada no final de março, a “Coleção Para Entender Direito” apresenta, em  livros de bolso, temas pontuais e abordagens críticas do direito. “O novo é a própria ideia da coleção, livros de bolso que não são resumos nem esquemas. Textos que se prometem ao mesmo tempo introdutórios e críticos”, diz Marcelo Semer, um dos organizadores do lançamento, tarefa que dividiu com Márcio Sotelo Felippe. Semer é juiz de direito do Tribunal de Justiça de São Paulo e ex-presidente da Associação Juízes para a Democracia (AJD). Felippe é ex-procurador do Estado de São Paulo. Clique aqui

Fonte: Blog do Fred, de 9/04/2014

Nova Lei Anticorrupção muda rotina de advogados

Por uma exigência dos próprios clientes, escritórios de advocacia estão implementando códigos de ética e de condutas a serem seguidos por seus profissionais e demais funcionários. A preocupação, principalmente das multinacionais, decorre da entrada em vigor da Lei Anticorrupção brasileira, em janeiro, e do temor de que possam ter problemas por atos das bancas com as quais possuem contratos. A advogada Isabel Franco, sócia responsável pela área de anticorrupção e compliance e do Koury Lopes Advogados, afirma que os terceiros são os que mais representam riscos para as empresas porque deliberadamente ou não podem fazer pagamentos em nome dela. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 9/04/2014

“A sociedade deve preparar os bolsos”, alerta presidente do TJ-SP

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, disse nesta terça feira, 8, que a sociedade deve “preparar os bolsos” se quiser manter o modelo atual do Judiciário. “Temos facilidade em criar cargos, mas isso custa dinheiro. O Judiciário está defasado. A Justiça precisa de uma reinvenção.” Nalini sugere implantação urgente da “cultura da pacificação, investimento na conciliação e que o advogado não seja o profissional do litígio, da demanda”. Ao condenar os processos que se arrastam por mais de 20 anos, muitas vezes sem solução, o desembargador ponderou. “A Justiça deve ser um equipamento para solucionar os problemas, não para permitir que esses problemas se transformem em demandas indefinidas e infinitas.” Clique aqui

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 9/04/2014

Comunicado do Centro de Estudos

Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/04/2014