Suspenso trâmite de ação no TJ-SP sobre pagamento de precatórios 

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de mandado de segurança em tramitação no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que trata do pagamento de precatórios. A decisão foi tomada, em caráter liminar, nos autos da Reclamação (RCL) 17471, ajuizada pelo governo paulista, e vale até o julgamento de mérito da ação. Conforme os autos, o estado impetrou no TJ-SP mandado de segurança contra ato da Presidência daquela corte, que acolheu a conta apresentada pela Diretoria de Execução de Precatórios do TJ-SP para posterior pagamento nos termos da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o novo regime de pagamento de precatórios. O Órgão Especial do tribunal indeferiu o pedido. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 7/04/2014

“País não quebrará se STF julgar a favor de poupadores” 

O argumento dos bancos de que o Brasil pode quebrar economicamente se o Supremo Tribunal Federal julgar a favor dos poupadores no caso dos planos econômicos é bobagem e alarmismo. A opinião é do ministro Dias Toffoli, a respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 165, que coloca bancos e poder público de um lado e poupadores do outro. Advocacia-Geral da União e o Banco Central já pediram a suspensão do julgamento das ações. O pedido é para que seja feita uma audiência pública para debater os impactos financeiros da decisão do STF. Para o ministro, porém, o impacto não deve entrar na pauta. O STF, diz ele, deve julgar se o Estado tem legitimidade de interromper o processo inflacionário da maneira como ocorreu no Brasil. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 7/04/2014

Alckmin mantém procurador de Justiça 

O procurador de Justiça Márcio Elias Rosa foi escolhido pelo governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) para chefiar o Ministério Público estadual por mais dois anos. Vencedor da eleição interna da instituição contra o procurador de Justiça Luiz Antonio Guimarães Marrey, Elias Rosa teve seu nome chancelado ontem pelo governador. No processo sucessório deste ano, Alckmin respeitou a tradição de apontar para o cargo de procurador-geral de Justiça o candidato mais votado pelos promotores e procuradores de São Paulo. De acordo com a lei, o chefe do Executivo paulista pode escolher para o posto máximo do Ministério Público qualquer um dos três mais votados no pleito interno da instituição. Neste ano, porém, somente Elias Rosa e Marrey registraram candidaturas. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 8/04/2014

Resolução PGE-5, de 04-04-2014 

Altera o Anexo único que integra a Resolução PGE 19, de 6 de junho de 2013 e dá outras providências Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/04/2014

Resolução PGE-4, de 04-04-2014 

Altera a composição da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CEAD, constituída pela Resolução PGE 65, de 4 de outubro de 2010 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/04/2014

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/04/2014