STF julgará tema sobre local para recolhimento de IPVA 

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar processo que discute em que unidade da federação deve ser recolhido o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor), caso o registro do veículo tenha sido efetuado em um estado diferente do local de domicílio ou sede da empresa proprietária do bem. No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 784682, sobre esse assunto, o contribuinte é uma empresa sediada em Minas Gerais que pleiteia o direito de recolher o tributo no Estado de Goiás, onde realizou o registro e licenciamento de seu veículo. O Plenário Virtual da Corte, por maioria, reconheceu a repercussão geral do tema. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 6/04/2014

Quem são os candidatos a Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo 

No  próximo dia 24, os Defensores Públicos paulistas irão às urnas para eleger o sucessor de Daniela Sollberger no cargo de Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo, cujo mandato se encerra em maio. Disputam as eleições Davi Eduardo Depiné Filho e Rafael Valle Vernaschi. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 7/04/2014

Márcio Elias Rosa vence eleição para procurador-Geral de Justiça de SP 

O procurador de Justiça Márcio Elias Rosa foi o mais votado na eleição para procurador-Geral de Justiça do Estado de SP, realizada neste sábado, 5/4. Ele recebeu 1.095 votos, ante 791 votos conferidos a Luiz Antonio Guimarães Marrey, que ficou em segundo lugar. Márcio Elias Rosa, que tenta a recondução ao cargo, teve 58,06% dos votos válidos. Luiz Antonio Marrey ficou com 41,94% dos votos válidos. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 6/04/2014

Marinho 'favoreceu' empresa no Brasil, diz Suíça 

O Tribunal Penal da Suíça diz que o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Robson Marinho é suspeito de ter "favorecido" um grupo francês não-identificado a obter contratos públicos em troca de subornos depositados em contas bancárias no país europeu. A constatação faz parte de uma decisão da Justiça de 24 de março de 2014 e que autoriza todos os detalhes de suas contas a serem cedidas para investigadores brasileiros. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 7/04/2014

Comunicado do Conselho da PGE 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/04/2014