Lançada 2ª fase da campanha que defende a autonomia para a Advocacia Pública 

As entidades representativas da Advocacia Pública lançaram neste início de abril a 2ª fase da campanha publicitária do Movimento Nacional pela Advocacia Pública. Os diferentes tipos de mídia que serão usados visam conscientizar a sociedade e os parlamentares no Congresso Nacional da importância do trabalho desempenhado pelos Advogados Públicos. Desta forma o Movimento Nacional em Defesa da Advocacia Pública espera informar a sociedade em geral sobre a Proposta de Emenda à Constituição 82/2007 que concede autonomia administrativa e financeira aos advogados públicos brasileiros, nas esferas municipal, estadual e federal. A matéria tramita na Câmara dos Deputados em Comissão Especial. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 2/04/2014

Negado seguimento a RCL contra decisão do TJ-SP em controle de constitucionalidade 

É de Tribunal de Justiça estadual a competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade questionando lei municipal em que se alega ofensa a norma de Constituição estadual que reproduz dispositivo da Constituição Federal de observância obrigatória pelos estados. Entretanto, há a possibilidade de interposição de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão que venha a ser proferida pela corte estadual. Com base nessa jurisprudência do Supremo, o ministro Marco Aurélio negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 17290. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 2/04/2014

Rivais defendem autonomia no Ministério Público de SP 

Os dois candidatos ao cargo de chefe do Ministério Público de São Paulo prometeram independência em relação ao governo estadual em debate promovido pela Folha anteontem. Em cerca de uma hora e meia, o atual ocupante do posto, o procurador-geral de Justiça Márcio Elias Rosa, e o procurador Luiz Antonio Guimarães Marrey apresentaram suas propostas e opiniões sobre temas internos da Procuradoria e de interesse geral da sociedade. Os dois postulantes ao cargo defenderam a criação de regra que permita a promotores disputar a chefia da instituição (hoje só procuradores detém esse direito) e a revisão da Lei de Anistia, entre outros temas. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 3/04/2014

Comunicado do Conselho da PGE 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/04/2014

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/04/2014