Redirecionamento de execução é medida excepcional 

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça excluiu do polo passivo de execução fiscal o sócio administrador de empresa que descumpriu seus deveres legais de fiel depositário. Para os ministros, o descumprimento dos deveres legais como depositário não pode ter como consequência a inclusão do sócio na execução. A decisão anula o redirecionamento da execução contra o sócio, determinada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 2/04/2014

Terceirizado tem direito a equiparação salarial com empregado 

A contratação irregular de um trabalhador não gera vínculo com a administração pública direta, indireta ou fundacional. Porém, a não vinculação não afasta o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas, legais e normativas asseguradas aos empregados efetivos, se comprovada a igualdade de funções. Neste caso, aplica-se, por analogia, o artigo 12, alínea "a", da Lei 6.019/1974. Clique aqui 

Fonte: Assessoria de Imprensa do TST, de 2/04/2014

Negado pedido em ação sobre aposentadoria especial de juízes 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado na Ação Originária (AO) 1800, em que a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pleiteia o direito da categoria por ela representada à aposentadoria especial prevista no parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal (CF), sob o argumento de que o exercício da magistratura configura atividade de risco. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 2/04/2014

Colégio Nacional de Corregedores Gerais reúne-se em Maceió 

O corregedor geral da PGE de São Paulo, José Luiz Borges de Queiroz, participou da Reunião do Colégio Nacional de Corregedores das Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal, que se realizou em Maceió/AL, nos dias 20 e 21 de março de 2014. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 1º/04/2014

Governador de SP define novos secretários 

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), definiu ontem os primeiros nomes da nova formação de seu secretariado. As mudanças serão anunciadas amanhã, dois dias antes do prazo para ele tirar do Palácio dos Bandeirantes quem será candidato nas eleições deste ano. A novidade mais aguardada, no entanto, não é sobre uma troca, mas sim sobre a permanência do secretário Edson Aparecido no comando da Casa Civil. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 2/04/2014

Janot pede que Supremo apure envolvimento de secretários de Alckmin no cartel de trens 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encontrou indícios de envolvimento no cartel dos trens em São Paulo de José Aníbal (PSDB) e Rodrigo Garcia (DEM), ambos deputados federais licenciados e secretários do governo Geraldo Alckmin (PSDB). O chefe do Ministério Público pediu ao ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, que dê prosseguimento às investigações. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 2/04/2014

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/04/2014