Suspensa liminar que mandava aplicar teto do STF a defensores públicos 

O Estado, representado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), obteve em sede de agravo de instrumento, a suspensão de decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital (proc. nº 1004415-59.2014.8.26.0053) que havia concedido tutela antecipada em ação coletiva ajuizada pela Associação Paulista dos Defensores Públicos autorizando a exclusão da incidência do subteto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, em relação aos seus associados. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 26/03/2014

Novo Código de Processo Civil é aprovado na Câmara 

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/3) o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que tem o objetivo de atualizar os dispositivos atuais, em vigor desde 1973, e acelerar a tramitação das ações cíveis, incluindo questões de família, do consumidor e tributárias. O texto base já tinha sido aprovado em novembro, mas a redação final só foi votada após a análise de cerca de 40 destaques em diferentes sessões. A proposta segue agora para o Senado. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 26/03/2014

Contas da USP são rejeitadas por salários acima do teto

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo considerou irregulares as contas da Universidade de São Paulo (USP) em 2008. O conselheiro relator Antonio Roque Citadini aponta que o pagamento feito no período aos dirigentes da universidade superaram o teto da remuneração constitucional. De acordo com a decisão, proferida nesta terça-feira (25/3), reitor, vice-reitor, pró-reitores e chefe de gabinete da universidade deveriam receber, no máximo, o correspondente aos subsídios fixados ao governador, em vigor à época, no valor de R$ 14.850. Clique aqui  

Fonte: Agência Brasil, de 26/03/2014

Confaz autoriza parcelamento de ICMS 

Os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso, Goiás, Tocantins e o Distrito Federal estão autorizados a conceder parcelamentos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para contribuintes que possuem dívidas com fatos geradores até 31 de dezembro do ano passado. A possibilidade foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e regulamentada por meio de quatro normas. Os convênios ICMS de números 21, 24, 26 e 31, que tratam do tema, foram publicados ontem no Diário Oficial da União. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 27/03/2014

Apamagis no Órgão Especial do TJ-SP

Pela primeira vez, a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) participou, nesta quarta-feira (26/3), da sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. A associação foi representada pelo seu 2º vice-presidente, desembargador Oscild de Lima Júnior. Teve direito a assento e voz e sem direito a voto. Segundo informa o tribunal, a participação da Apamagis em sessões administrativas do Órgão Especial, que tenham questões institucionais, foi assegurada em caráter precário pelo presidente da Corte, desembargador José Renato Nalini em atendimento ao pleito da Apamagis. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 26/03/2014

Cartel de trens: TCE abre processo interno contra Robson Marinho 

O Tribunal de Contas do Estado abriu ontem processo interno para investigar se o conselheiro Robson Marinho cometeu desvio funcional. A medida foi tomada pelo presidente do tribunal, Edgard Camargo Rodrigues, que constituiu uma comissão composta por três conselheiros para apurar se houve irregularidades em atos de Marinho no exercício da função que exerce desde 1997. O conselheiro, ex-chefe da Casa Civil do governo Mário Covas (PSDB), já é alvo de duas investigações: uma criminal, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e outra por improbidade administrativa, pelo Ministério Público de São Paulo. Em ambas, é suspeito de receber propina da empresa Alstom para beneficiar a multinacional. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 27/03/2014

Comunicado do Conselho da PGE 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/03/2014