Fazenda de São Paulo é condenada a pagar dívida da Vasp 

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) determinou à Fazenda de São Paulo que arque com uma dívida trabalhista da Vasp. É a primeira decisão do TST nesse sentido e pode abrir precedente para que a Fazenda paulista seja responsabilizada por outras dívidas da companhia, segundo advogados trabalhistas. Só as dívidas trabalhistas são estimadas em R$ 1,5 bilhão. O argumento do tribunal é que o governo de São Paulo é ele acionista da Vasp, com 40% do capital total, e portanto solidário nas dívidas. Clique aqui 

Fonte: Portal Uol, de 22/03/2014

Laços de família 

A empresa espanhola CAF, acusada pelo Cade de integrar um cartel que atuou para fraudar licitações de trens em São Paulo e outros Estados, contratou em fevereiro o filho de um dos principais conselheiros do governador Geraldo Alckmin (PSDB) como presidente no país. O engenheiro Renato de Souza Meirelles é filho de João Carlos Meirelles, assessor especial do tucano. Em dezembro, o governo paulista processou a CAF e outras 13 firmas para cobrar indenizações por desvios do cartel. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, de 22/03/2014

Tête-à-tête 

Geraldo Alckmin (PSDB) foi informado pessoalmente pelo assessor João Carlos Meirelles de que o filho dele assumiria a presidência da CAF no Brasil, empresa acusada de participar de cartel que agiu no governo paulista. Após consulta informal à Corregedoria e à Procuradoria, e à luz das informações dadas pelo auxiliar, disse não ver problemas. Por isso, interlocutores consideram improvável que o tucano afaste o conselheiro. A ordem é que Meirelles "passe longe" de projetos do setor. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, de 24/03/2014

Governo de SP passa ao IBGE dado errado sobre servidores sem concurso 

Pelo segundo ano consecutivo, o governo de São Paulo apresentou ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) dados errados sobre a quantidade de servidores não concursados que ocupam cargos de confiança nas secretarias estaduais e no gabinete do governador Geraldo Alckmin.Em 2013, ao que tudo indica, o governo errou para menos. Neste ano, errou para mais. É provável que esteja incorreta até mesmo a errata encaminhada para corrigir o dado do ano passado. O número de funcionários comissionados e não concursados é, até o momento, uma "caixa preta". Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 24/03/2014

Só chefe do Executivo pode mudar regime jurídico de servidor 

As leis estaduais que tratam sobre o regime jurídico dos servidores e que vieram de projetos de iniciativa parlamentar têm sido julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que essa é matéria de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. Essa é a jurisprudência do tribunal que foi citada pelo ministro Dias Toffoli ao suspender, em decisão monocrática, a eficácia do artigo 1º da Lei Estadual 10.011, de 17 de dezembro de 2013, do estado de Mato Grosso. A decisão vale apenas daqui para frente (efeito ex nunc). Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 23/03/2014

PORTARIA No 8.971/2014 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, (...) 

RESOLVE: 

Artigo 1o - Instituir o grupo de trabalho (GT) interinstitucional, a quem caberá o desenho das VARAS ESPECIALIZADAS E CÂMARAS RESERVADAS PARA O JULGAMENTO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS URBANOS E AGRÁRIOS. Clique aqui 

Fonte: site do TJ SP, de 18/03/2014

SP altera tributação de medicamentos 

As farmácias no Estado de São Paulo devem passar a usar os valores estabelecidos na lista de Preço Máximo ao Consumidor (PMC), divulgada em revistas especializadas do setor farmacêutico, para calcular o ICMS sobre medicamentos recolhido por meio de substituição tributária. Os descontos praticados pelas farmácias também deverão ser considerados para se estabelecer a base de cálculo do imposto. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 24/03/2014

Comunicado do Centro de Estudos 

EXTRATO DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2013/2014

DATA DA REALIZAÇÃO: 21-03-2014 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/03/2014