Proposta de autonomia da Advocacia Pública pode ser votada nesta quarta na Comissão Especial

 Está prevista para essa quarta-feira (12/3) na Câmara dos Deputados a votação do parecer do relator da Proposta de Emenda à Constituição 82/2007, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação da matéria. A proposta confere autonomia administrativa, orçamentária e técnica à Advocacia-Geral da União (AGU) e PGEs. A votação acontece no mesmo dia em que parlamentares e representantes das entidades ligadas ao Movimento Nacional pela Advocacia Pública comemorarão o Dia Nacional da Advocacia Pública (7 de março), em sessão solene na Câmara dos Deputados. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 12/03/2014

Advogados terão assento na tribuna, decide CNJ 

O Conselho Nacional de Justiça determinou que os advogados devem ter assento nas salas de julgamento e recomendou aos tribunais a reserva de um lugar fixo para a defesa nos púlpitos, a exemplo do que acontece com os magistrados e promotores. O voto foi da conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, que acatou pedido da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. Segundo memorial entregue pela entidade, é “prerrogativa do profissional da advocacia falar sentado ou em pé. Para tanto, haverá de ser colocado à disposição do profissional assento necessário, na tribuna para que possa a norma ser tida como efetiva”. Clique aqui   

Fonte: Assessoria de Imprensa da OAB-SP, de 11/03/2014

União quer recuperar gastos com violência 

A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu incentivar o ajuizamento de ações regressivas para a recuperação de gastos com acidentes de trânsito e violência doméstica. O órgão lançou no fim de fevereiro uma cartilha para auxiliar procuradores federais e servidores na elaboração dos processos. A primeira ação regressiva sobre acidente de trânsito foi ajuizada em 2011. Desde então, só foram apresentados seis processos, além de 11 envolvendo violência doméstica, baseadas na Lei Maria da Penha. "É uma prática recente. Não havia até então um documento, como a cartilha, que oficializasse o assunto", diz a procuradora federal Gisele Câmara, chefe da Divisão de Gerenciamento de Ações Regressivas e Execuções Fiscais Trabalhistas da Procuradoria-Geral Federal (PGF) - órgão subordinado à Advocacia-Geral da União (AGU). Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 12/03/2014

TJ SP mantém multa por vazamento de ácido fosfórico na Via Anchieta 

Decisão da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve auto de infração e multa no valor de 5.001 Ufesps aplicada pela Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) contra uma empresa de transporte pelo vazamento de 25 toneladas de ácido fosfórico, material que atingiu córregos que desaguam no Rio Cubatão. Consta do processo que o caminhão tanque da empresa tombou após colidir com uma carreta no trevo da Via Anchieta com a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, ocasionando o rompimento da válvula de segurança e o vazamento do produto. Além da poluição do solo, o incidente obrigou a suspensão da capitação de água para os municípios de Santos, São Vicente e Cubatão e a paralização das alças de acesso das rodovias por mais de duas horas. Clique aqui 

Fonte: site do TJ SP, de 11/03/2014