PEC institui parcela de valorização por tempo na magistratura e no MP 

A CCJ do Senado analisa a PEC 63/13, que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na magistratura e no MP. Pela proposta do senador Gim Argelo, os integrantes do MP e da magistratura farão jus a parcela mensal indenizatória de valorização por meio de exercício no MP e na magistratura, calculada na razão de 5% do subsídio do respectivo cargo a cada quinquênio de efetivo exercício até o máximo de 7%. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 10/03/2014

Conciliações da AGU permitiram economia de R$ 487 milhões 

Cerca de R$ 487,7 milhões dos cofres públicos foram economizados em 2013 com a prática da conciliação adotada pelos órgãos da Advocacia-Geral da União. Foram mais de 117 mil acordos, a maioria envolvendo questões previdenciárias e gratificações de servidores públicos. Além da economia, os dirigentes da instituição afirmam que os dados representam a redução de litígio na Justiça e o reconhecimento do direito dos autores das ações. Os projetos de conciliação da AGU calculam a economia com base no valor do abatimento obtido por meio da conciliação e a projeção de quanto seria gasto caso a ação judicial continuasse tramitando. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 10/03/2014

Estado indenizará pais de motociclista morto por policial 

Acórdão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o Estado a indenizar os pais de um jovem morto por disparo de um policial militar. O evento ocorreu em Jaboticabal em 2000. De acordo com os autos, a vítima trafegava com sua motocicleta na contramão quando passou a ser perseguida por um carro de polícia e, sem motivo aparente, foi alvejada por um tiro de arma de fogo, efetuado por um dos policiais. Clique aqui  

Fonte: site do TJ SP, de 10/03/2014

Redução da litigiosidade: mais um TAC é firmado na área da educação 

No último dia 26.02, a Secretaria de Estado da Educação (SEE), representada pelo secretário Herman Jacobus Cornelis Voorwald, firmou com o Ministério Público Estadual (MPE) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), através do qual comprometeu-se a tornar todos os prédios escolares acessíveis para deficientes físicos e pessoas com mobilidade reduzida, num prazo de 15 anos, segundo cronograma de obras apresentado a cada triênio. Ainda de acordo com o TAC, até 2015 deverão estar concluídas as obras de acessibilidade em 220 escolas, de 77 municípios paulistas. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 10/03/2014

Ex-secretário de Covas recebeu propina da Alstom, diz testemunha 

Dossiê composto de 90 documentos da Procuradoria da Suíça, de posse das autoridades brasileiras, fecha o cerco ao conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Robson Riedel Marinho, ex-chefe da Casa Civil do governo Mário Covas (PSDB). O extenso relatório, de 282 páginas, revela passo a passo como Marinho recebeu US$ 1,1 milhão em uma conta secreta no banco Crédit Lyonnais Suisse de Genebra e contém o depoimento do executivo da multinacional francesa Michel Cabane, segundo o qual o conselheiro foi destinatário de propinas. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 11/03/2014

Justiça irracional 

É surreal que processos nos quais  Estado cobra tributos não pagos pelo cidadão sejam quase um terço das ações em tramitação no Judiciário. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 11/03/2014

Comunicado do Conselho da PGE 

EXTRATO DA ATA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO

2013/2014

DATA DA REALIZAÇÃO: 07-03-2014 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/03/2014

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/03/2014