Procuradoria facilita uso de seguro em execuções 

Na contramão de Estados e municípios, a União flexibilizou as exigências para a admissão de seguro-garantia nas execuções fiscais. A Portaria nº 164, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada na quarta-feira, acaba com a antiga exigência de apólice com valor 30% maior que o devido. Ainda abre a possibilidade de substituição de outras garantias já oferecidas no processo de execução - como fiança bancária - pelo seguro-garantia, exceto nos casos em que há depósito em dinheiro. Essas regras, porém, só valem para as apólices contratadas após a edição da nova portaria. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 10/03/2014

Honorário para advogado público garante estímulo profissional 

Desde 2012 comemora-se em 7 de março o dia da advocacia pública. Com assento na Constituição Federal de 1988, a advocacia pública tem na Advocacia Geral da União e nas Procuradorias Estaduais e do Distrito Federal as funções essenciais à Justiça cuja existência obrigatória e competências exclusivas não deixam dúvida quanto à sua relevância institucional. Não obstante e a despeito de já decorridos 25 (vinte e cinco) anos da promulgação da Constituição de 1988, a advocacia pública — que deveria integrar também as Procuradorias municipais como instituições de existência obrigatória — segue objeto de incompreensões, como verificamos em alguns dos debates recentes que a envolvem, a exemplo das dúvidas sobre a pertinência do percebimento de honorários advocatícios pelos advogados públicos ou sobre a possibilidade desses advogados atuarem em assessorias junto a ministros dos tribunais superiores ou desembargadores. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 10/03/2014

TJ-SP cria órgão para ouvir a sociedade 

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, formará um órgão de debates integrado por representantes da sociedade civil e de instituições públicas para assessorar a Corte na tomada de decisões sobre temas sensíveis de interesse da Justiça. Portaria publicada no “Diário da Justiça Eletrônico” desta segunda-feira (10/3) cria o “Conselho Consultivo Interinstitucional do Tribunal de Justiça de São Paulo”. Integrarão o CCI-TJSP representantes do Ministério Público estadual, OAB, Procuradoria-Geral do Estado, Defensoria Pública, Governo do Estado, Assembleia Legislativa, além de dois servidores do Tribunal e oito cidadãos brasileiros natos. Clique aqui

Fonte: Blog do Fred, de 10/03/2014

Suíça revela documento da conta secreta de ex-chefe da Casa Civil de Covas 

A Suíça enviou aos investigadores brasileiros cópia do cartão de abertura da conta secreta em Genebra do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Robson Riedel Marinho, ex-chefe da Casa Civil do governo Mário Covas (PSDB). Nessa conta, numerada 17321-1, do Credit Lyonnais Suísse – Credit Agricole, o conselheiro recebeu US$ 1,1 milhão. O dinheiro que abasteceu a conta de Marinho, segundo suspeita o Ministério Público Federal, teve origem no Caso Alstom – esquema de pagamento de propinas na área de energia do Estado, entre outubro de 1998 e dezembro de 2002, nos governos Covas e Geraldo Alckmin. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 10/03/2014

Nova ferramenta permite certificação remota de mandados 

O Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu no mês passado projeto-piloto para disponibilização do webconnection, funcionalidade do Sistema de Automação da Justiça – Primeiro Grau (SAJ-PG5), que permite aos oficiais de Justiça certificar cumprimento de mandados remotamente, ou seja, sem a necessidade de retornar ao fórum. Com a ferramenta, os oficiais podem certificar a prática dos atos de ofício a partir de qualquer computador com acesso à internet que possua o sistema instalado, o que facilita o trabalho e agiliza o andamento processual. Clique aqui 

Fonte: site do TJ SP, de 10/03/2014

Poder Público condenado a reduzir população carcerária em serra azul 

A 7ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve decisão de primeira instância que condenou a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a implementar melhorias na Cadeia Pública de Serra Azul, sob pena de multa pecuniária. A ação original foi ajuizada pelo Ministério Público, que requereu, entre outras demandas, a redução da população carcerária ao limite da capacidade do presídio em 365 dias, sob pena de multa diária de 1 mil Ufesp’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, cujo valor em 2014 é R$ 20,14) por preso inserido além da capacidade, e a abertura de concurso público para cargos de profissionais de saúde. A Justiça local julgou os pedidos procedentes, e a Fazenda apelou. Clique aqui 

Fonte: site do TJ SP, de 10/03/2014

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/03/2014