STF altera decisão sobre adicional de ICMS 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), restringiu os efeitos da liminar que suspendeu o Protocolo nº 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma estabeleceu um adicional de ICMS para as vendas interestaduais de produtos pela internet a consumidores finais. Fux modulou os efeitos da decisão proferida anteriormente em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) e determinou que a suspensão vale apenas a partir da concessão da liminar. A alteração, segundo advogados, pode impactar contribuintes que discutem a validade de autuações fiscais na esfera administrativa ou no Judiciário. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 7/03/2014

Empresas têm de ser investigadas, diz Alckmin 

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), defendeu nesta quinta-feiras, 6, a investigação de empresas uruguaias suspeitas de terem sido usadas pelo cartel de trens para pagar propina a agentes públicos de estatais paulistas. "Queremos que a investigação se faça (de forma) total, para saber quem são essas empresas de fachada, quem recebeu, onde recebeu, como recebeu, quando recebeu. O Estado é o maior interessado nisso", afirmou o governador, após participar de evento na capital. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 7/03/2014

Pagamento de precatórios volta à pauta do Supremo 

O Supremo Tribunal Federal deve retomar na próxima quarta-feira (12/3) o julgamento da proposta de modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Plenário da corte nas ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Na ocasião, o STF cassou a Emenda Constitucional 62/2009, conhecida como Emenda do Calote, que dava às Fazendas Públicas até 15 anos para pagar suas dívidas. O julgamento da Questão de Ordem começou em outubro, mas foi interrompido após pedido de vista do ministro Roberto Barroso. O único voto proferido até o momento é o do relator, ministro Luiz Fux, que votou para que as dívidas do poder público sejam pagas até 2018. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa da OAB, de 6/03/2014

Pagamentos de precatórios em fevereiro alcançam R$ 474,9 milhões 

A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou em fevereiro R$ 474.987.153,06 para pagamentos de precatórios da Fazenda do Estado, do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp), prefeituras e autarquias. Para dívidas da Fazenda Estadual foram destinados mais R$ 149 milhões, sendo R$ 40.698.080,60 para 1.071 credores prioritários (idosos e doentes crônicos), R$ 73.580.318,98 para 114 precatórios na fila por ordem crescente de valor e R$ 35.444.340,31 para pagamentos em ordem cronológica. Clique aqui 

Fonte: site do TJ SP, de 6/03/2014

Reaproximação entre TJ-SP e MP é elogiada pela advocacia 

O acordo entre o Tribunal de Justiça de São Paulo, o governo estadual e o Ministério Público para expansão do Judiciário mostra a mudança de postura do TJ-SP sob o comando do novo presidente, desembargador José Renato Nalini. Essa é a opinião de advogados e do ex-presidente do tribunal, desembargador Ivan Sartori, sobre a proposta de criar sedes próprias para o MP-SP e acabar com a briga pela desocupação das salas em fóruns. Durante a gestão de Sartori, Ministério Público e Tribunal de Justiça bateram de frente após a ordem para promotores desocuparem suas salas nas comarcas do estado. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 6/03/2014

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/03/2014