Continua suspensa a tramitação da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado na Assembleia Legislativa de São Paulo. Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve as liminares concedidas pelo desembargador Luis Soares de Mello em Mandados de Segurança apresentados por cinco deputados estaduais. Os desembargadores rejeitaram os agravos da Assembleia Legislativa de São Paulo e o pedido do governo estadual para atuar como assistente da Alesp. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 27/06/2014

Fonte: site da Anape, de 27/02/2014

Preferência de idoso para receber precatório não se estende a sucessores

O direito de preferência no pagamento de precatório, outorgado pela lei aos maiores de 60 anos de idade, não se estende aos seus herdeiros, mesmo que também idosos. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em mandado de segurança interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Os autores do mandado de segurança alegavam que, assim como o falecido, tinham direito ao benefício previsto pelo artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição. Esse dispositivo estabelece que seja dada preferência aos titulares que tenham 60 anos ou mais na data de expedição do precatório, no caso de débitos de natureza alimentícia. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 27/02/2014

Alckmin assina programa que prevê sede própria a todas as promotorias

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) assinou nesta quinta feira, 27, Termo de Cooperação entre o Estado de São Paulo, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça para a criação do Programa de Expansão das Sedes do Sistema de Justiça Paulista que assegura a todas as promotorias instalações próprias no prazo de 10 anos. A medida põe fim à polêmica sobre o uso de salas nos fóruns por promotores de Justiça. No ano passado, a Presidência do TJ tentou desalojar os promotores de 58 fóruns no Estado, procedimento que abriu crise sem precedentes com o Ministério Público. Clique aqui

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 28/02/2014

CNMP contra a “PEC da Impunidade”

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) expediu Nota Técnica em que expressa a posição contrária do órgão sobre a Proposta de Emenda à Constituição Estadual de São Paulo 01/2013, conhecida como a “PEC Estadual da Impunidade”, por “vício insanável de inconstitucionalidade” e “inconveniência no tocante ao interesse público”. A PEC é uma iniciativa do deputado estadual Campos Machado (PTB). Propõe que só o Procurador-Geral de Justiça possa investigar os prefeitos paulistas, deputados e secretários estaduais, conselheiros dos Tribunais de Contas, dentre outras autoridades, excluindo essa atribuição dos Promotores de Justiça. Clique aqui

Fonte: Blog do Fred, de 27/02/2014