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Fev
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Processo com repercussão geral discute
limites em decisões judiciais sobre políticas de
saúde
O Poder Judiciário pode
obrigar o Poder Executivo a implementar políticas de saúde em benefício da
população ou isso é uma interferência de um Poder republicano sobre outro?
A controvérsia será debatida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no
julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 684612. O recurso foi interposto
pelo Município do Rio de Janeiro contra o Ministério Público estadual, que
ajuizou ação civil pública para obrigar a prefeitura a tomar providências
administrativas para o funcionamento do Hospital Municipal Salgado Filho,
localizado no bairro do Méier, na capital carioca. Clique
aqui
Fonte: site do STF, de 24/02/2014
Arquivada ADI sobre defensor público
atuar como advogado
O ministro Celso de Mello, do
Supremo Tribunal Federal, julgou prejudicada a Ação Direta de
Inconstitucionalidade em que a Procuradoria Geral da República questionava
lei que autorizava os integrantes da Defensoria Pública de Sergipe a
exercer a advocacia. O ministro afirmou que a lei orgânica da defensoria
no estado (Lei Complementar 183/2010) revogou as disposições legais
anteriores (artigo 40, inciso I, da Lei Complementar 15/1994, com redação
dada pela Lei Complementar 43/1999, e o artigo 55, inciso I, da Lei
Complementar 70/2002). Assim, houve a perda superveniente de objeto da
ação. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 24/02/2014
AGU e BC pedem audiência pública sobre
planos econômicos
A AGU e BC protocolaram
parecer no STF na última sexta-feira, 21, pedindo a realização de
audiência pública para discutir a questão dos planos econômicos. O Supremo
analisa a ADPF 165 e quatro RExts (Rext 626.307, 591.797, 631.363 e
631.363), com repercussão geral, que discutem o direito a diferenças de
correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em razão de
alegados expurgos inflacionários decorrentes desses planos. O julgamento
da questão teve início em novembro do ano passado, com as sustentações
orais e a leitura dos relatórios, mas foi adiado e ainda não tem nova
data. Clique
aqui
Fonte: Migalhas, de 24/02/2014
Decisão sobre expurgos pode mudar
entendimento sobre prazo
O Supremo Tribunal Federal
deve decidir nos próximos dias uma série de recursos sobre os expurgos
inflacionários que possui repercussão geral. Acontece que esse julgamento pode
influenciar ou até reverter uma decisão do Superior Tribunal de Justiça
que, ao julgar uma Ação Civil Pública, citou decisão do Supremo que diz
que a questão relativa a prazo prescricional das execuções individuais de
sentença não tem Repercussão Geral. A história começa na discussão sobre
algumas correções monetárias de titulares de poupança de uma associação do
Paraná em que buscavam aos expurgos inflacionários dos planos Bresser e
Verão. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 24/02/2014
Comunicado do Centro de
Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/02/2014
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