18
Fev
14
Ministro reafirma legitimidade ativa de MP estadual para
propor reclamação no STF
Nos autos da Reclamação (RCL)
15028, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF),
reafirmou entendimento da Corte que reconhece a legitimidade ativa de
Ministério Público estadual para propor reclamação diretamente ao STF em
caso de desrespeito a súmula vinculante. O ministro julgou procedente a
ação a fim de invalidar decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo (TJ-SP) que determinou ao Ministério Público paulista (MP-SP), autor
de uma ação civil pública, o adiantamento do valor de honorários
periciais. Clique
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Fonte: site do STF, de 17/02/2014
Comarca de Santos recebe 3ª Vara da Fazenda
Pública
A comunidade jurídica de
Santos prestigiou hoje (17) a instalação da 3ª Vara da Fazenda Pública, a
primeira da gestão do desembargador José Renato Nalini na Presidência do
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A solenidade aconteceu no Salão
do Júri do Fórum, com a presença de magistrados, integrantes dos poderes
Executivo e Legislativo, advogados, promotores, defensores públicos e
servidores. Clique
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Fonte: site do TJ SP, de 17/02/2014
Presidente do CNJ afirma que eficiência no 1º grau é
obrigação da administração pública
O presidente do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro
Joaquim Barbosa, afirmou, nesta segunda-feira (17/2), que é dever da
administração pública garantir eficiência nos serviços prestados pela
primeira instância do Judiciário. “A eficiência do primeiro grau não é um
desejo, não é um sonho, é uma obrigação que advém de um dos princípios
constitucionais da administração pública. Não há direito à ineficiência”,
afirmou o presidente, no discurso de abertura da primeira audiência
pública realizada pelo CNJ sobre a Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e
Aperfeiçoamento Legislativo Voltado ao Poder Judiciário. Clique
aqui
Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 17/02/2014
O tempo e a Comissão da
Verdade
"A verdade, se é que existe,
dir-se-á que ela consiste na procura da verdade." Passei anos atribuindo a
frase a Fernando Pessoa. Recentemente, um amigo especialista no poeta do
desencanto assegurou-me de que não é o caso. Portanto, a epígrafe segue
entre aspas, porém apócrifa. Depois de meio século, os acontecimentos
político-militares de 1964 continuam dividindo opiniões no Brasil. Aliás,
uma das divisões é justamente esta: entre os que dizem revolução e outros
--como eu-- que insistem em chamar de golpe. Os primeiros afirmando que
foi em 31 de março. Os demais marcando o calendário em 1º de abril, data
ridícula. Clique
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Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 18/02/2014
Novo CPC muda bloqueio de dinheiro para
prestigiar credor
Depois de quase três anos de
trabalho, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto do projeto de
reforma do Código de Processo Civil,
que é um dos projetos mais importantes das últimas décadas
apreciado pelo Parlamento brasileiro. Para o encerramento completo do
trabalho da Câmara dos Deputados, resta apenas a deliberação de alguns
poucos destaques sobre pontos específicos do projeto. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 17/02/2014
Comunicado do Conselho da
PGE
Extrato da Ata da 47ª Sessão Ordinária-Biênio 2013/2014
Data da Realização: 14-02-2014
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/02/2014
Comunicado do Centro de
Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/02/2014
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