07
Fev
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Plenário: ICMS não incide na habilitação
de aparelho de telefonia celular
Por sete votos a dois, o
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira
(6), acórdão (decisão colegiada) do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
segundo o qual a habilitação de aparelhos para o uso do serviço de
telefonia móvel (celular) não está sujeita à incidência do ICMS. A decisão
foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 572020. A ação tem
origem em litígio entre a Telebrasília Celular S/A (atual Vivo) e o
governo do Distrito Federal (GDF). A empresa contestou a cobrança do
tributo, mas perdeu a demanda no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios (TJDFT). Clique
aqui
Fonte: site do STF, de 7/02/2014
Estado de SP é condenado por morte de advogado
em fórum
A juíza de Direito Cynthia
Thomé, da 6ª vara de Fazenda Pública de SP, condenou a Fazenda do Estado
de SP a indenizar os familiares do advogado José Aparecido Ferraz Barbosa,
morto a tiros no fórum de São José dos Campos/SP. De acordo com os
autores, a responsabilidade pelo acontecimento é do Estado, pois o local
não contava com segurança e os detectores de metais existentes não
funcionavam. A defesa sustentou que o fato de terceiro, no caso, é
equiparável à força maior e exclui a responsabilidade do Estado pelos
danos sofridos pelos autores. Clique
aqui
Fonte: Migalhas, de 7/02/2014
Propina do cartel pode chegar a R$ 197
mi
A propina paga pelo cartel de
empresas acusado de fraudar licitações do Metrô e da CPTM pode chegar a R$
197 milhões, segundo depoimento sigiloso da testemunha-chave da
investigação, o ex-diretor da multinacional Siemens Everton Rheinheimer.
A Folha obteve a íntegra do depoimento
que o executivo deu à Polícia Federal, em que ele aponta três secretários
do governo Geraldo Alckmin (PSDB) como destinatários de propina e detalha
percentuais pagos pelo cartel. Segundo ele, a Siemens e seus parceiros
pagaram 9% para fornecer trens à linha 5 do Metrô em 2000, um contrato de
R$ 1,57 bilhão, em valores atualizados. Se o percentual estiver correto, a
propina paga só nesse caso teria alcançado R$ 141 milhões. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 7/02/2014
Comunicado do Centro de
Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/02/2014
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