Transporte rodoviário deve ser tributado

Com um placar apertado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que incide ICMS sobre o transporte rodoviário de passageiros. A decisão foi tomada após a análise de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). Foram seis votos a favor da tributação e quatro contra. O julgamento, que começou em 2006, foi retomado ontem com o voto do presidente do tribunal, ministro Joaquim Barbosa. O magistrado entendeu que não seria possível estender o benefício concedido ao transporte aéreo de passageiros, como requeria a CNT. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 6/02/2014

Novo CPC: Câmara aprova maior participação das partes nas ações civis 

O plenário da Câmara votou nesta quarta-feira, 5, outros três destaques ao projeto do novo CPC (PL 8.046/10). Os deputados aprovaram um destaque do DEM que amplia a possibilidade de participação das partes interessadas durante o processo. O texto cria a regra geral de que as partes podem definir, por iniciativa própria e desde que haja acordo, mudanças nos procedimentos judiciais. A intenção é incentivar o estabelecimento de acordos de procedimento entre as partes para definir o calendário dos trabalhos, as testemunhas, as perícias e outros pontos do processo. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 6/02/2014

Forte calor causa interrupção de audiências em Vara Federal em São Paulo 

Na tarde desta quarta feira, 5, as dependências da 2.ª Vara Criminal Federal em São Paulo eram o inferno, na definição de um servidor. Calor inclemente, nenhuma brisa para confortar funcionários, partes e magistrados. Sem ar condicionado, sem filtro com água gelada, sem permissão para manter as janelas abertas, todos vivem um sufoco ali, e não é de hoje. ”O inferno é aqui”, desabafa o servidor. A 2.ª Vara é especializada em ações sobre crimes financeiros e lavagem de dinheiro. Sob sua responsabilidade há um acervo notável de processos dessa natureza, que envolvem milhões e milhões de reais desviados do Tesouro por organizações criminosas infiltradas na administração pública. Clique aqui  

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 6/02/2014

Comunicado do Conselho da PGE 

PAUTA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2013/2014

DATA DA REALIZAÇÃO: 07-02-2014

HORÁRIO 10h Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/02/2014

Caso de prescrição contra a Fazenda Pública em 1903 

Um estudo da atuação da advocacia-pública consultiva brasileira fornece farto material para uma compreensão de alguns aspectos da História do Brasil. Refiro-me, mais especificamente, ao período republicano, especialmente a partir da atuação da Consultoria-Geral da República, assimilada e transformada em Advocacia-Geral da União e, especialmente, por uma de suas extensões, isto é, pela atual Consultoria-Geral da União. Ao longo dos anos, o Poder Executivo tem submetido à Consultoria questionamentos sobre fatos políticos, econômicos e jurídicos da mais alta relevância. O meu argumento é no sentido de que uma avaliação das respostas encaminhadas pelos órgãos de consulta possa acenar com miríade de informações relevantes a propósito de nossa trajetória histórica, sobremodo no que se refere a um esforço de compreensão de nossa administração pública. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 6/02/2014