TJ-SP analisa liminares contra votação da Lei da PGE

 O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo analisará na quarta-feira (5/2) os recursos contra as liminares que impediram a Assembleia Legislativa de votar, no fim de 2013, a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado. As liminares em Mandado de Segurança foram concedidas pelo desembargador Luis Soares de Mello, relator das demandas apresentadas por um grupo de deputados estaduais, incluindo o procurador de Justiça licenciado Fernando Capez. Os parlamentares apontaram que a nomeação de relator especial para emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar 25/2013 representa ofensa ao artigo 47 da Constituição Federal e ao artigo 10º, parágrafo 1º, da Constituição Estadual, violando o direito ao devido processo legislativo. Apesar de a matéria ser relativa à Assembleia Legislativa de São Paulo e aos deputados que apresentaram o Mandado de Segurança, representantes da Associação dos Procuradores de São Paulo devem acompanhar a sessão. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 3/02/2014

Liminar suspende lei de RO que dava a comissionados prerrogativas de procurador 

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em caráter liminar, a eficácia de dispositivos da Lei Complementar 427/08, do Estado de Rondônia, que atribuía a servidores públicos nomeados em comissão o exercício de funções próprias e exclusivas de procurador de Estado. O ministro determinou a suspensão da eficácia, execução e da aplicabilidade das normas até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4144, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape). A decisão, que deverá ser submetida ao referendo do Plenário do STF, reforça o entendimento proferido pelo ministro no julgamento da ADI 4843, contra lei do Estado da Paraíba. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 3/02/2014

Assistência jurídica é restrita a advogado público 

A função de consultoria jurídica no Executivo é exclusiva de membros das procuradorias-gerais do estado. A afirmação é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender, em caráter liminar, trecho de uma lei de Rondônia que criou 39 cargos comissionados para atividades de assessoramento no governo. A decisão, de 19 de dezembro, foi proferida no mesmo dia em que ele suspendeu prática semelhante na Paraíba. A suspensão vale até o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) em 2008. A entidade questionou a validade de dois artigos da Lei Complementar 427, publicada naquele ano, por avaliar que ferem as funções estabelecidas no artigo 32 da Constituição. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 3/02/2014

Suspensa gratificação no MP de São Paulo 

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) informa que o Plenário suspendeu, em caráter cautelar, o pagamento da gratificação no valor de quatro diárias mensais a membros do Ministério Público de São Paulo com atuação em Grupos Especiais. Até que a legalidade do valor do benefício seja analisada, em Procedimento de Controle Administrativo instaurado por decisão do Plenário, o MP/SP deverá pagar apenas uma diária por mês a título de gratificação aos promotores, como previsto na Lei Orgânica do MP (Lei Complementar Estadual n. 734/93). As decisões foram tomadas na última sessão plenária, realizada em 29/1, quando o Conselho concluiu a análise do PCA n. 1322/2012-18, sob a relatoria do conselheiro Alexandre Saliba. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 4/02/2014

Assembleia Legislativa reabre os trabalhos 

Em cerimônia nesta segunda-feira, 3/2, a Assembleia Legislativa realizou sessão de instalação da 4ª sessão legislativa da 17ª Legislatura, conduzida pelo presidente Samuel Moreira. O secretário da Casa Civil, Edson Aparecido, representando o governador do Estado, Geraldo Alckmin, fez a entrega da mensagem anual do governador sobre a situação do Estado, com as medidas de interesse do governo, que foi lida pelo 1º secretário da Mesa Diretora, deputado Enio Tatto (PT).  O presidente Samuel Moreira declarou que, a exemplo do ano anterior, 2014 deva ser um ano de grande produtividade legislativa. Clique aqui  

Fonte: site da Alesp, de 3/02/2014

Advogados podem acessar curso online sobre o PJe 

O Conselho Nacional de Justiça disponibilizou vídeo com íntegra de curso sobre o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A partir desta segunda-feira (3/2), apenas esse sistema poderá ser utilizado para novos processos apresentados ao conselho. O atual e-CNJ, usado desde 2007, deve ser substituído totalmente ainda neste ano. As instruções para advogados que usarão a ferramenta estão disponíveis no portal oficial do CNJ no YouTube. O vídeo consiste na gravação de um curso rápido ministrado por integrantes do conselho na última quinta-feira (30/1), com duração de uma hora e meia. Para atuar nos processos protocolados após a implantação do PJe, advogados, magistrados, servidores ou partes precisarão utilizar a certificação digital, uma exigência do novo sistema. Clique aqui  

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 3/02/2014