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DECRETO Nº 60.106, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, de dispositivos da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 30/01/2014
Em pauta, a desjudicialização da execução fiscal
Com mais de 29,2 milhões de execuções fiscais em tramitação no Poder Judiciário, o grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estudar o aperfeiçoamento da primeira instância apresenta a desjudicialização do procedimento como uma importante proposta. A validade da medida será debatida por especialistas na audiência pública que o CNJ realizará nos dias 17 e 18 de fevereiro, em Brasília, com transmissão pelo Youtube. O objetivo é aferir os reais benefícios para o primeiro grau caso mudanças legislativas ocorram no principal instrumento disponível ao Poder Público para cobrar o pagamento de seus tributos. Clique aqui
Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 30/01/2014
Ex-diretor da CPTM diz não se recordar de quem recebeu US$ 550 mil
A conta Zaniboni não fecha. Em depoimento à Corregedoria-Geral da Administração (CGA), em 25 de outubro, o engenheiro João Roberto Zaniboni, ex-diretor de operações e manutenção da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), disse não se recordar das empresas para as quais prestou consultorias. Por esse trabalho ele recebeu cerca de US$ 550 mil em uma conta bancária de sua titularidade na Suíça, entre 2000 e 2002. Zaniboni é acusado de ser recebedor e intermediário no pagamento de propinas a políticos e agentes públicos do Estado de São Paulo. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 30/01/2014
Resolução Conjunta PGE-DAEE 1, de 29-01-2014
Prorroga o prazo de que trata o artigo 4º, incisos I e II, parte final, da Resolução Conjunta PGEDAEE 1, de 24-04-2013, com redação dada pela Resolução Conjunta PGE-DAEE 2, de 28-08-2013 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/01/2014
Comunicado do Centro de Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/01/2014
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