O Procurador Geral do Estado Adjunto, respondendo pelo expediente da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 80, § 1º, da LC.478/86, com redação dada pela LC.1.082/08, faz publicar a lista de classificação por antiguidade dos Procuradores do Estado Níveis I a IV (condições em 31.12.2013), com vistas à abertura de concurso de promoção na carreira de Procurador do Estado referente a 2014, para conhecimento dos interessados, que, no prazo de 5 (cinco) dias poderão apresentar reclamação. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/01/2014

Câmara deve concluir votação do novo CPC em fevereiro

Deve ser concluída pela Câmara dos Deputados em fevereiro, logo após o fim do recesso parlamentar, a votação dos cerca de 40 destaques ao projeto do novo Código de Processo Civil. A previsão foi feita tanto pelo relator da matéria, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), como por Fabio Trad (PMDB-MS), deputado que presidiu a comissão especial sobre o tema. O novo CPC tramita na Câmara como o Projeto de Lei 6.025/05, apensado ao PL 8.046/10, e a votação do texto principal foi concluída em novembro de 2013, faltando apenas a análise dos destaques. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 28/01/2014

Lei que eleva punição a empresas corruptas começa a valer hoje

A Lei Anticorrupção, que permite ao governo apurar denúncias e punir com multas de até R$ 60 milhões empresas envolvidas em fraudes de contratos públicos, entra em vigor hoje sem a regulamentação de seus artigos. Com as novas regras, União, Estados e municípios têm autonomia para abrir processos contra empresas suspeitas de corromper a administração pública brasileira ou internacional ou de tentar atrapalhar investigações. A lei inova ao permitir também que as empresas sejam punidas mesmo que os donos não tenham conhecimento das irregularidades. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 29/01/2014

Especialistas apontam avanços e problemas da nova Lei Anticorrupção

Advogados e juristas da área do Direito Empresarial consideram que a Lei Anticorrupção, que entra em vigor nesta quarta feira, 29, promove avanços no modelo de combate aos malfeitos com recursos públicos, mas também criticam alguns pontos do texto. De acordo com o especialista em Direito Empresarial Zanon de Paula Barros, sócio do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, a nova lei tem bons propósitos, mas, “mostra-se extremamente perigosa ao estabelecer solidariedade entre pessoas jurídicas coligadas”. Clique aqui

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 29/01/2014

RS concede benefícios de ICMS a empresas

O Rio Grande do Sul prorrogou a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e serviços (ICMS) para 12 segmentos que vão desde os medicamentos da Farmácia Popular a produtos para a manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia. Os benefício deveriam acabar no fim de 2013. Com a mudança, a isenção terá vigência até 31 de maio de 2015, segundo o Decreto nº 51.156, publicado no Diário Oficial do Estado de ontem. A nova norma entrou em vigor ontem, mas com efeitos retroativos a 30 de dezembro. Também entram na lista de produtos que terão o benefício fiscal veículos para portadores de deficiência, vendas do "McDia Feliz" da rede McDonald's, arroz processado, entre outros. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 29/01/2014