O advogado Benedito Dantas Chiaradia, ex-diretor da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), disse que o consultor Arthur Teixeira – apontado pela Polícia Federal como lobista do cartel metroferroviário em São Paulo – era “corretor de contratos”. Em depoimento à Corregedoria Geral da Administração (CGA), órgão vinculado à Casa Civil do governo de São Paulo, no dia 10 de outubro de 2013, Chiarada afirmou que “embora Arthur Teixeira se apresentasse como engenheiro de formação, a atuação dele era somente comercial e não técnica”. Chiaradia depôs perante três corregedores e o procurador do Estado Roberto Castellanos Pfeiffer. Clique aqui

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 28/01/2014

Governadora do RN questiona lei que altera teto do funcionalismo estadual

A governadora do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5087), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão de alterações feitas na Constituição estadual, pela Assembleia Legislativa potiguar, que flexibilizaram o teto salarial do funcionalismo público no estado. Segundo a governadora, os artigos 2º da Emenda 11/2013 e 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição estadual afrontam princípios da Constituição Federal, tais como a separação dos Poderes, a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para estabelecer despesas e criação de cargos e o limite remuneratório para servidores públicos estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 27/01/2014

Felix Fischer nega pedido de liminar da Siemens para validar sentença arbitral estrangeira

O ministro Felix Fischer, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar em conflito positivo de competência suscitado pela Siemens Aktiengesells Schaft. A empresa buscava declarar a competência exclusiva do Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) em discussão sobre fim de contrato com a empresa Woodbrook Drive Systems Acionamentos Industriais Ltda. (WDS). Para o presidente do STJ, não ficou comprovada nos autos a eficácia da decisão estrangeira no Brasil.  O caso envolve a rescisão de contratos de licenciamento, fabricação, venda e distribuição de tecnologia, marcas e produtos firmados entre a Siemens e a WDS. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 27/01/2014

STJ reúne jurisprudência sobre os abusos ao direito de recorrer

Matéria especial do STJ reúne jurisprudência sobre os abusos ao direito de recorrer. Atualmente, a Corte defende, por exemplo, a criação de um filtro de relevância para admissão do recurso especial. De acordo com a reportagem, em artigo de 1993, o hoje ministro do STF Luiz Fux aponta que desde a Bíblia se registra a existência de "recursos", como os cabíveis ao Conselho dos Anciãos de Moisés contra os chefes de cem homens. Estes, por sua vez, recebiam recursos contra decisões dos chefes de 50 homens, e estes, dos chefes de dez homens. A Constituição do Império, de 1824, trazia disposição incluindo o direito de recorrer como garantia da boa Justiça. Clique aqui

Fonte: Migalhas, de 28/01/2014