Os índices de correção monetária de crédito fixados por secretarias estaduais da Fazenda não podem ser superiores ao patamar fixado para o mesmo fim pela União. O entendimento do Supremo Tribunal Federal já foi adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, julgada procedente pelo Órgão Especial do TJ-SP. Os desembargadores confirmaram a inconstitucionalidade da taxa adotada pelo governo estadual, prevista no artigo 96 da Lei Estadual 6.374/89, com redação dada pela Lei 13.918/2009. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 26/01/2014

PEC em análise na Câmara muda cobrança de ICMS em vendas pela internet

A CCJ da Câmara analisa a PEC 282/13, que modifica a sistemática de cobrança do ICMS incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços ao consumidor final localizado em outro Estado. Pela proposta, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, aplicar-se-á a alíquota interestadual, cabendo ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Clique aqui

Fonte: Migalhas, de 26/01/2014

OAB pede ao CNJ testes de vulnerabilidade do PJe

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, enviou ofício na quinta-feira (23/1) ao Conselho Nacional de Justiça solicitando testes públicos de vulnerabilidade e de estabilidade no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A solicitação vem após o apagão sofrido pelo PJe no dia 15 de janeiro, quando uma atualização do sistema operacional Java impediu o envio de processos. A Ordem solicita que os testes sejam feitos por meio de órgãos independentes. Para o presidente da OAB, o pedido visa à preservação dos direitos e das garantias fundamentais, do devido processo legal e da segurança jurídica. Clique aqui

Fonte: Assessoria de Imprensa da OAB, de 24/01/2014

Governo apura uso de postos para 'lavar' propina de cartel

O governo de São Paulo investiga se funcionários do Metrô e da CPTM usaram postos de combustível para lavar dinheiro de propinas recebidas de empresas do cartel que fraudou licitações de trens no Estado de 1998 a 2008. Postos são usados para lavagem de capitais porque recebem muito dinheiro vivo, em vendas de valores variados. Com essas características, é fácil emitir notas frias por produtos que não foram comercializados e, com isso, legalizar recursos obtidos de maneira ilícita. A Corregedoria-Geral da Administração paulista já apurou que parte dos servidores sob suspeita tem patrimônio incompatível com suas rendas e omitiu a posse de bens ao cumprir a obrigação legal de informar a lista de suas propriedades às companhias estatais. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/01/2014

Lei contra corrupção vai vigorar sem regra estadual

A Lei Anticorrupção sancionada em agosto do ano passado pela presidente Dilma Rousseff deve entrar em vigor nesta semana sem que tenha sido regulamentada na esfera estadual. Isso porque a CGU (Controladoria-Geral da União) ainda não regulamentou a norma no âmbito federal, e a expectativa é que os Estados usem o decreto como referência para as normas regionais. O ministro Jorge Hage, da CGU, diz esperar que a regulamentação seja publicada até o dia 29, quando a nova legislação passa a valer. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/01/2014

Comunicado do Conselho da PGE

EXTRATO DA PAUTA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO

2013/2014

DATA DA REALIZAÇÃO: 24-01-2014 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/01/2014