O seguro garantia judicial não pode ser utilizado em execuções fiscais, pois está fora das modalidades de caução estabelecidas na lei. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou, por unanimidade, pedido da empresa de telefonia Vivo em processo que discute cobranças da Fazenda do estado de São Paulo. Esse tipo de seguro é um mecanismo por meio do qual a empresa, ao reclamar contra autuação do fisco, contrata uma seguradora para garantir o depósito. Dessa forma, a companhia não precisa fazer o depósito em dinheiro e evita mexer em seu caixa e no capital de giro. Também paga juros mais baixos do que os bancários. O STJ, porém, não aceita essa estratégia. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 23/01/2014

Norma de São Paulo facilita recuperação de ICMS por teles

Mais companhias do setor de telecomunicação do Estado de São Paulo estão autorizadas a participar de regime especial que possibilita a recuperação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido indevidamente. A possibilidade está prevista em uma norma da Fazenda do Estado, publicada ontem no Diário Oficial do Estado. A medida já havia beneficiado 128 empresas listadas no Ato Cotepe nº 13, de 2013. As companhias elencadas, da área de telecomunicação, podem descontar o percentual de 1% do ICMS a ser pago no mês. O percentual está relacionado ao imposto recolhido indevidamente, por exemplo, no caso de devoluções aos consumidores de valores cobrados equivocadamente por chamadas não realizadas. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 23/01/2014

Juiz do interior de SP passa a atender advogados pelo Skype

Para facilitar o acesso ao Judiciário e economizar tempo, um juiz da comarca de Patrocínio Paulista (a 413 km da capital do estado de SP) está atendendo advogados pelo Skype — programa de telefonia com vídeo pela internet. O juiz Fernando da Fonseca Gajardoni adotou a tecnologia, também utilizada pela ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi, no último dia 15 e diz que foi motivado pelos problemas enfrentados por advogados de outras cidades, como Franca, Ribeirão Preto e São Paulo, que são obrigados a se deslocar quando precisam despachar na comarca em que ele atende. Segundo o juiz, ninguém reclamou da mudança, muito pelo contrário. “Houve elogios, principalmente pela disponibilidade de se facilitar o acesso e ganho de tempo do advogado”, conta. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 23/01/2014

Procurador ligado a Serra pode sair candidato ao cargo de chefe do Ministério Público de SP

O procurador Luiz Antonio Guimarães Marrey, 58 anos, aliado do ex-governador José Serra (PSDB) e próximo do ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD), diz que “ainda não decidiu”, mas o discurso ele já tem pronto para concorrer ao cargo de procurador-geral de Justiça de São Paulo, posto máximo do Ministério Público Estadual. “Estou refletindo, ainda não decidi”, afirma Marrey, três vezes procurador-geral (1996/2000 e 2002/2004). A notícia da candidatura Marrey, antecipada pela coluna de Sônia Racy, no Estadão, terça feira, agita as promotorias. No Ministério Público há 34 anos, embora tenha passado um longo período fora da instituição, ocupando cargos no Executivo, Marrey sustenta que são muitos os apelos de colegas que desejam o seu retorno ao comando. Clique aqui

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 23/01/2014

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2013/2014

DATA DA REALIZAÇÃO: 24-01-2014

HORÁRIO 10h Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/01/2014

Comunicado do Centro de Estudos

Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/01/2014