Lei de SP autoriza cassar inscrição de companhias

O governo de São Paulo vai cassar a inscrição estadual do estabelecimento que "adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda" bens de consumo fruto de roubo, furto ou descaminho - importar mercadoria sem pagar o imposto correspondente. Na prática, a medida impede o funcionamento dessas empresas. Os sócios das companhias também serão responsabilizados. A medida, que já está em vigor, foi instituída pela Lei nº 15.315, publicada no Diário Oficial do Estado de sábado. A norma será aplicada em relação a "produtos alimentícios ou quaisquer outros industrializados". Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 21/01/2014

Justiça não pode extinguir execução de tributo de pequeno valor

A Fazenda Pública tem o poder-dever de cobrar seus créditos, independentemente do montante, pois somente a lei pode conceder remissão total ou parcial em face do pequeno valor apurado. Com este entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mandou prosseguir execução fiscal, ajuizada em 2009 pelo município de Esteio, para cobrança remanescente de R$ 266,97, referente a IPTUs atrasados. A juíza de Direito Cristina Nosari Garcia extinguiu o processo, tendo em vista o pequeno valor cobrado pela municipalidade. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 20/01/2014

Brasil deve apostar em alternativas de resolução de conflito

A experiência com a injustiça é dolorosa. Mesmo em doses homeopáticas, a injustiça mata. Mas a experiência com a Justiça também pode doer. Principalmente quando o acúmulo de processos impede o Judiciário de dar a resposta oportuna. Administrar 93 milhões de processos num Brasil de 200 milhões de habitantes é acreditar que se vive no país mais beligerante do planeta. Será que é assim? Não é verdade que todos os brasileiros sejam hoje clientes do Judiciário. Este é prioritariamente procurado pelo próprio Estado. União, por si e pela administração indireta, por suas agências, organismos, entidades e demais exteriorizações, é uma litigante de bom porte. Por reflexo, o estado-membro e os municípios também usam preferencialmente da Justiça. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 20/01/2014

CNJ abre inscrição para audiência pública sobre aperfeiçoamento do Judiciário

O CNJ abriu inscrição nesta segunda-feira, 20, aos interessados em participar de audiência pública sobre a realização de melhorias no 1º grau e aperfeiçoamentos legislativos voltados ao Poder Judiciário. Os debates ocorrerão nos dias 17 e 18/2, das 9 às 12h30 e das 14 às 18h30. O prazo para inscrição vai até 31/1. Os interessados deverão se inscrever por meio do e-mail priorizacao.audiencia@cnj.jus.br e informar o tema que desejam abordar. As entidades, por sua vez, também devem indicar o nome daqueles que irão representá-las no evento. Clique aqui

Fonte: Migalhas, de 20/01/2014