Fixa normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2014 e dá providências correlatas Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 16/01/2014

Prefeitura pode contratar escritório especializado sem licitação

Não é preciso exigir licitação em serviços de natureza singular, com profissionais especializados. Por isso, escritório de advocacia especializado em contratos pode ser contratado de forma direta. Assim entendeu a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença da Comarca de Franca e absolver o ex-prefeito Gilmar Dominici (PT) e um escritório de advocacia do crime de improbidade administrativa. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 16/01/2014

Transmissão ao vivo do Órgão Especial do TJ-SP é suspensa

As transmissões ao vivo do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo serão suspensas. A medida foi anunciada pelo presidente da Corte, desembargador José Renato Nalini, na primeira sessão do ano, nesta quarta-feira (15/1) e já vale a partir do próximo encontro, marcado para o dia 29 de janeiro. O anúncio foi feito ao final da sessão, com o plenário quase vazio, e não houve contestação por qualquer um dos integrantes do Órgão Especial. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 16/01/2014

Consultor diz que delator do cartel dos trens queria “receber algum valor”

O consultor Arthur Teixeira, apontado pela Polícia Federal como intermediário no pagamento de propina a agentes públicos do setor metroferroviário em São Paulo e no Distrito Federal, afirmou, em depoimento ao Ministério Público, que o ex-diretor da Siemens Everton Rheinheimer, principal delator da suposta corrupção do Metrô e na CPTM, “insinuava interesse em receber algum valor”das transações envolvendo a multinacional e as estatais paulistas. Clique aqui

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 16/01/2014

Arquivamento equivocado de sindicância não impede instauração de PAD

O anterior arquivamento equivocado de uma sindicância não impede a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) sobre um mesmo fato, desde que se observe o prazo de prescrição. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar mandado de segurança impetrado por um aposentado que perdeu os proventos no cargo de Agente da Polícia Federal. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 15/01/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.232, DE 15 DE JANEIRO DE 2014

Altera a Lei Complementar nº 1.118, de junho de 2010, cria cargos no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 16/01/2014

LEI Nº 15.309, DE 15 DE JANEIRO DE 2014

Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 16/01/2014

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2013/2014

DATA DA REALIZAÇÃO: 17-01-2014

HORÁRIO 10h Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/01/2014