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As vendas pela internet destinadas a consumidores de Pernambuco não serão tributadas com o adicional de ICMS previsto no polêmico Protocolo nº 21, firmado perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Editada em 2011, a norma foi assinada por 18 Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O protocolo é contestado por empresas na Justiça. Ele estabelece o adicional para produtos comercializados "por meio de internet, telemarketing ou showroom". A norma teria o objetivo de proteger a arrecadação desses Estados pelo fato de a maioria das empresas de e-commerce estarem localizadas nas regiões Sul e Sudeste do país. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 14/01/2014
CNJ vai doar R$ 49,6 milhões em equipamentos a tribunais estaduais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai doar, em 2014, aos tribunais de justiça dos estados o equivalente a R$ 49,6 milhões em equipamentos de tecnologia da informação e comunicação. A compra de equipamentos foi aprovada pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informatização e Infraestrutura, que coordena no CNJ o trabalho de modernização tecnológica da Justiça brasileira. Clique aqui
Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 13/01/2014
Deputado quer que arrecadação de cartório seja divulgada na internet
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5660/13, do deputado Camilo Cola (PMDB-ES), que obriga cartórios de notas e de registros a publicar mensamente, em site próprio na internet, os valores recebidos a título de emolumentos pelos serviços públicos prestados à população. Entre esses serviços estão reconhecimento de firmas, autenticação de documentos, protesto de títulos, lavratura de escrituras e registro de documentos. O projeto altera a Lei dos Cartórios (8.935/94). Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 13/01/2014
Comunicado do Conselho da PGE
O Conselho da PGE comunica que, em cumprimento ao disposto no artigo 76, § 2º, da Lei Complementar nº 478, de 1986, com a redação dada pelo artigo 1º, inciso XXIII, da Lei Complementar nº 1.082, de 2008, deliberou na 42ª Reunião Ordinária do biênio 2013/2014, ocorrida em 10/01/2014, abrir o concurso de promoção correspondente às condições existentes em 31/12/2013. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/01/2014
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