Um decreto publicado no fim de dezembro pelo Estado de São Paulo altera a base de cálculo do ICMS recolhido pelo setor de combustíveis. A mudança, prevista no Decreto nº 59.997, não aumentará a carga tributária ou o preço final ao consumidor, de acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado. A norma, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 21 de dezembro, estabelece que a partir de 1º de março as refinarias de petróleo e as distribuidoras, submetidas ao regime de substituição tributária, deverão adotar o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) como base de cálculo do ICMS nas operações com gasolina, diesel e etanol hidratado. O valor a ser utilizado constará nas tabelas divulgadas quinzenalmente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 7/01/2014

Ministros do Supremo passam a ganhar salário de R$ 29,5 mil

Portaria publicada na sexta-feira (3/1) no Diário da Justiça elevou o salário dos 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) de R$ 28,1 mil para para R$ 29,4 mil, um reajuste de cerca de 4,9%. O aumento de cerca de R$ 1,4 mil é válido a partir de janeiro. O aumento reflete nos subsídios dos demais membros da magistratura, como juízes e desembargadores dos tribunais federais e estaduais. O salário dos ministros do STF é o teto constitucional, valor máximo pago aos servidores públicos, e serve de parâmetro para o cálculo dos vencimentos dos demais magistrados do país. A Lei nº 12.771, de 28 de dezembro de 2012, prevê o aumento, pois definiu o valor dos vencimentos dos ministros até 2015, quando os membros do STF terão um novo reajuste. Clique aqui

Fonte: Agência Brasil, de 6/01/2014

Indeferida liminar sobre implantação da Defensoria Pública em SC

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar na Reclamação (RCL) 16034, em que a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Andep) pedia a imediata implantação da Defensoria Pública pelo Estado de Santa Catarina, que não teria sido devidamente estruturada pelo governo estadual, a convocação dos aprovados no concurso para provimento de cargos da instituição e o afastamento da eficácia de dispositivo da Lei Complementar estadual 575/2012. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 6/01/2014

Dívidas até R$ 10 mil podem ser cobradas por autarquias

As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, se submetem a regime jurídico especial e as multas e taxas não pagas não são inscritas na dívida ativa da União, mas na autarquia, que fica responsável pela cobrança por meio da Procuradoria-Geral Federal. O entendimento foi firmado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial sob o rito dos recursos repetitivos. De autoria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o Ibama, o recurso foi contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou o arquivamento de execução fiscal de uma dívida inferior a R$ 10 mil, decorrente de multa por infração ambiental. Clique aqui

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ, de 6/01/2014

Nalini quer flexibilizar revista de advogados em fóruns

A revista de advogados no momento da entrada dos profissionais nos fóruns de São Paulo vai ser flexibilizada — e pode até acabar — em breve. A revelação foi feita pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, em entrevista exclusiva à revista Consultor Jurídico. A revista foi determinada durante a gestão do desembargador Ivan Sartori à frente do TJ-SP e representou mais um atrito na relação entre o ex-presidente da corte bandeirante e a advocacia. José Renato Nalini disse que “no momento em que é repensado se é necessária a vigilância privada a um custo elevado”, é necessário discutir a revista obrigatória com a própria classe. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 7/01/2014